Cautelar Arresto Modelo

requisitos exigidos no art. 282 do CPC. 4- Técnica de Elaboração: Importante é que os requisitos previstos no art. 282 do CPC, que são essenciais, não devem faltar em nenhuma ação, seja ela: uma ação ordinária, sumária, especial, executória, cautelar, ou mesmo ação monitória. Estudo sobre as partes da petição inicial: 1- Introdução: A parte introdutória da petição inicial vem disciplinada nos dois primeiros incisos do art. 282 do CPC. Está dividida…

das prisões cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no…

virtude da referida demanda, pode F valer-se de embargos de terceiro? 5. A questão do domínio pode adquirir relevância em ação possessória? 6. Um bem impenhorável, por força do artigo 649 do Código de Processo Civil, pode ser objeto da medida cautelar de arresto, prevista no artigo 813, do Código de Processo Civil? 7. Pode um credor que disponha de título executivo extrajudicial valer-se da ação monitória, em vez da ação de execução, se assim o desejar? 8. É cabível a intervenção do…

BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248. Ocorre que o embargante adquiriu do embargado Julio Cesar dos Santos em 09 de setembro de 2009 um veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha,…

exigibilidade. É o período em que ocorre a circulação econômica. No fenômeno da transmissão a obrigação não é extinta, mas substituída, com a passagem de um sujeito a outro. Assim, não poderemos confundir os modos de transmissão das obrigações com outros modelos que geram efeitos análogos, mas se inserem cronologicamente em momentos distintos. Toda forma de transmissão de obrigação se caracteriza pela conservação do negócio jurídico, que não sofre modificação em seu objeto por mais que…

ação da parte será direcionada segundo o devido processo legal. Há três tipos de processo conforme o TIPO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO PELO AUTOR, QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO: Processo de Conhecimento Processo de Execução Processo Cautelar 1) Processo DE CONHECIMENTO O juiz transformará FATOS em direito, com ampla atividade para conhecer do tema, inclusive com ampla produção de provas. Pode ter pedidos de providência: DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CONDENATÓRIA…

esse recurso não terá efeito suspensivo, mas meramente devolutivo. Mas a ausência de efeito suspensivo não se manifesta apenas em relação à prisão cautelar, senão que atinge todas as medidas coercitivas que incidem sobre o réu ou seu patrimônio. Como consequência, a absolvição conduz ao levantamento de toda e qualquer medida assecuratória (sequestro, arresto ou hipoteca legal) e também à restituição dos bens apreendidos (exceto se, por sua natureza, sejam ilícitos por si mesmos). Em…

privatividade das financeiras para a realização de tais operações. Contudo, não deve haver obstáculos para a realização desses contratos por empresas outras que não as sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que observadas certas cautelares no que se refere à elaboração do contrato. A própria lei atual, reguladora da alienação fiduciária em garantia, Dec.-Lei nº 911/69. Dispõe, no artigo 4º, que o “avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do…

do comercio, tendo início com questões marítimas. Visando maior celeridade de seus conflitos. Atualmente, a arbitragem ainda é muito usada no comércio internacional, fazendo com que as leis sejam muito parecidas em todos os países, baseadas na Lei Modelo da UNCITRAL e no texto da Convenção de Nova Iorque para reconhecimento de laudos arbitrais – 1958. Apenas em 2002 tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto 4311/2002. A Convenção Interamericana do Panamá – decreto 1902/96.…

PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o…