Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

Centro Universitário Nilton Lins Excludentes de Ilicitude Direito Penal Adrian Manaus 2011 Excludentes de ilicitude Conceito É a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas…

conforme dispõe o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a correta hermenêutica nos leva a ilação que jamais um Policial Civil que trilha o caminho da legalidade deva ser preso em flagrante por salvar vidas, porque estamos diante de manifesta causa excludente de ilicitude. Palavras Chave : Força Letal, Proteção de vidas humanas, Legítima defesa. ABSTRACT This academic research aims to address, within the scope of the legal system, the legitimate application of lethal force…

suficiente que o comportamento seja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade. Antijuridicidade Formal e Material A antijuridicidade formal e material tem relação com o conceito formal e material do crime. É considerado formalmente antijurídico todo o comportamento humano que viola a lei penal;…

Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o…

– acontecimento. Crime: fato típico + ilícito + culpável – teoria tripartide. Até 1984 crime era fato típico + ilícito – bipartido. Finalista – analisa a intenção do agente. Causalista – não analisa a intenção do agente, ele só analisa culpabilidade. A teoria finalista aplica-se tanto na tripartide quando na bipartide, mas a causalista só se aplica na tripartide, pois a causalista o elemento de culpa somente é pressuposto de aplicação de pena. Honig – 1970 – Roxin (Klaus)…

01, o estado de necessidade consiste em causa de exclusão de ilicitude legal, prevista no inciso I, do Artigo 23 e no Artigo 24, do CP. O Artigo 24, do CP define o estado de necessidade como sendo: Artigo 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se. É causa de exclusão da ilicitude da…

substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal e material não demandam maiores estudos. 2. Concepção de delito a. Bipartida: crimes ou delitos e contravenções (Ou seja…

É o erro sobre os elementos constitutivos do tipo. EXCLUI O DOLO e permite-se a punição por CRIME CULPOSO se previsto em LEI. É o ERRO que incide sobre as ELEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIAS da FIGURA TÍPICA, sobre os pressupostos de fato de uma CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ou DADOS SECUNDÁRIOS da norma penal incriminadora (Damásio de Jesus). a) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar. Ex: o agente pega uma caneta alheia supondo-a de sua…

por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado. Nessas circunstâncias, isto é estrito…

ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado,…