Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. 13) Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso. 14) Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. 15) Responsabilidade Civil. 16) Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção. 17) Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. 18) Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e…

culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. A culpabilidade, em segundo lugar, como elemento da determinação, funcionando como um limite da pena, impedindo que a mesma seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de…

gerais do direito (PGD). CLASSIFICAÇÃO DA LEI: 1) Norma penal incriminadora: Conduta = preceito primário, pena = preceito secundário; 2) Norma penal permissiva: É quando o código penal permite um comportamento criminoso, excluindo assim a ilicitude do fato. Ex.: Art. 20 a 25, CP. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. IMPORTANTE: A exceção da verdade ou notoriedade funciona como uma QUESTÃO PREJUDICIAL – seus efeitos são: - Suspensão da causa principal - deve ser resolvida antes da questão principal LEGISLAÇÃO Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei…

de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada, questões especificas que tenham interesse meramente local como a proteção da vitória-régia na Amazônia, não podendo legislar sobre matéria de direito penal criando crimes ou ampliando causas extintivas de punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar na lacuna da lei federal. FONTE FORMAL 1. Fonte formal imediata É a lei, regra jurídica concretiza, pelo poder legislativo em consonância com a CF,…

alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo…

a consciência da ilicitude e a exigibilidade de agir conforme a lei. Estes pontos podem tirar completamente a culpabilidade do agente como em casos de: coação - cai na exigibilidade de conduta adversa -, crimes cometidos por menor de idade – cai na capacidade -, ou então em casos de erro de tipo presentes no parágrafo primeiro do art. 20 do Código Penal – que seria a falta de consciência de ilicitude. Depois de visto estes três pontos na conduta, caso não tenha nenhuma excludente de…

................... Crime impossível............................................................................................ Ilicitude............................................................................................................ 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do…

se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude” (http://febrasgo.org.br). O Anteprojeto foi extremamente cauteloso. Não obriga a interrupção da gravidez, pois quem desejar poderá levá-la a termo. O anencéfalo ao nascer se encontra em estado vegetativo, e se não nascer…