Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

23 2. TIPO DO CRIME DOLOSO 25 2.1. CONCEITO DE DOLO 25 2.2. TEORIAS SOBRE O DOLO 25 2.3. ESPÉCIES DE DOLO 26 3. TIPO DO CRIME CULPOSO 28 3.1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO 31 3.2. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E PREVISIBILIDADE SUBJETIVA 33 3.2.1. MODALIDADES DE CULPA 35 3.2.2. ESPÉCIES DE CULPA 36 3.2.3. TIPO

criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei em comento, dando-se destaque à transação penal, objeto…

NÃO ANALISA O MÉRITO Obrigatoriamente analisa o mérito OBS. EXTINÇÃO PROCESSO = SENTENÇA TERMINATIVA NÃO EXTINGUIU = SENTENÇA NÃO TERMINATIVA (EXTINGUE UMA FASE APENAS DO PROCESSO, MAS NÃO O EXTINGUE) * REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA. Previstos no artigo 381 e ss, CPP - Toda sentença obrigatoriamente tem que ter estes requisitos, sob pena de nulidade absoluta ou nulidade relativa, tem coisas que leva a uma mera irregularidade, às vezes a inexistência. 1. RELATÓRIO (Previsto no art.…

penas, pena abstrata fixada pelo legislador, motivar a sua decisão, respeitar as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, primeira parte, e também as regras contidas na segunda parte do art. 59, CP. Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e…

servem a confusões, em especial em momentos de exagero punitivo, nos quais se deseja estabelecer responsabilizações exacerbadas sem suporte técnico, como nos períodos que são denominados como de "caça as bruxas", em referência, justamente, à manipulação realizada pelos inquisidores medievais do conteúdo penal, para intervirem punitivamente de maneira exagerada sobre as pessoas. Temas como a exigência de dolo ou culpa no juízo de tipicidade, o conteúdo dos requisitos da culpabilidade, a…

início claramente definido a partir de um determinado momento e reativa, ou seja, em reação a algo acontecido. Não basta qualquer emoção para ser considerada Violenta Emoção e atenuar o delito, conforme realça bem o Art.28, inciso 1º, ao dizer que "A emoção e paixão não excluem a responsabilidade penal...". Portanto, é necessário que essa emoção tenha certas características para ser considerada Violenta Emoção. Inicialmente devemos entender a Violenta Emoção como um atributo do…

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

Eliel Belardinucci e Daniela Dellapina por transmitir á todos da sala seus inigualáveis conhecimentos. Agradecemos de mesmo modo á todos os nossos amigos do curso que estiveram conosco durante esta jornada de aprendizado e diversão. A todos de modo especial nosso muito obrigado. Dedicamos nosso trabalho á nossos pais e familiares que sempre nos apoiaram em nossas decisões e que sempre nos deram muito amor e carinho. Aos nossos amigos, que sempre se…

Art. 339 - Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm…

tentativa. • Os actos preparatórios não são geralmente puníveis. (mas há situações em que, por se revestirem de especial perigosidade, o legislador determinou a punibilidade) • Os actos preparatórios são puníveis se constituírem crimes autónomos. (Ex: promoção ou fundação de organizações criminosas) • Os actos preparatórios são puníveis quando a lei, em casos especiais, determina a punibilidade. (ex: crimes de empreendimento, em que o legislador faz recuar a tutela…