Causas Extinçao Da Punibilidade

684/03: “ É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” Entendimento corroborado por doutrinadores como Julio Fabbrini Mirabete* e Renato N. Fabbrini*, os quais prelecionam no moldes que se seguem: “O pagamento integral do débito extingue a punibilidade,…

desconstituir ou modificar uma relação jurídica. A outra parte simplesmente aguardando a decisão , sem nada poder fazer. Se não há como violar tais direitos , é certo que deles não deflui nenhum pretensão. É por esse motivo que, na decadência, o que causa insegurança na sociedade não é a pretensão, é o próprio direito que exatamente por isso já nasce com período de validade para ser exercido. É por isso que os prazos decadência nascem com direito protegido. Transcorrido este…

estadual ou municipal, a competência será da Justiça Estadual. 4.1.1.2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O artigo 14 da Lei n. 8.137/90 foi revogado. O tema foi novamente tratado em 1995, por meio do artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26.12.95. Segundo o dispositivo, o agente que promover o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do recebimento da denúncia, nos casos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 8.137/90, verá extinta a sua punibilidade. Estabelecida foi, então, discussão acerca do…

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. (art. 107, II) INTRODUÇÃO Dentre as formas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, as encontradas no inciso II são as mais pertinentes. Todas as outras são de fácil interpretação, porem a “anistia”, a “graça” e o “indulto”, deve se ter um estudo mais aprofundado, pelo fato de ser mais confuso do que parece. ANISTIA Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se…

efeitos processuais”. Processo – é um conjunto de atos processuais, tendo por conseqüência imediata a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou extinção de uma relação processual. 2.1.2. Classificação dos atos processuais a) Atos postulatórios – são os que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual (denúncia ou queixa, pedido de relaxamento da prisão em flagrante, etc.). b) Atos Instrutórios – são os…

princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou hipoteticamente considerada. Muitos conceitos acerca da prescrição antecipada são encontrados nos manuais de direito penal. Podemos destacar os…

emprego, bem como causa diversos constrangimentos ao requerente. É válido ressaltar que tal direito é garantido desde a extinção da punibilidade do acusado, que ocorreu no dia 12.06.1975, conforme consta na certidão anexa. O artigo 202 da Lei das Execuções Penais, garante o sigilo das condenações após a extinção da punibilidade. Tal direito visa facilitar o reingresso do acusado à sociedade, como já fundamenta Guilherme de Souza Nucci: “Extinta a…

temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1 Sugestão de gabarito: Não há que se falar em concessão da ordem, haja vista a plena equiparação a funcionário público, bem como à incidência da causa de aumento prevista no §2º, do art.327, do Código Penal. Neste caso, o discente, necessariamente, deverá expor os conceitos de funcionário público para efeitos penais. Acerca do caso em tela, cabe transcrever trecho de decisão…

000000-0, com escritório na Rua das Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na…

..................... 6. Imprescritibilidade................................................................................ 7. Prazos.................................................................................................... 8. Causas Suspensivas e Interruptivas.................................................. 9. Efeitos.................................................................................................... 10. Espécies.......................................