Causas Extinçao Da Punibilidade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16 7 DA LEI Nº…

requisição do Ministério Público ou juiz : nos três casos. Mas na pública condicionada, deve-se acompanhar da representação, e na privada, do requerimento da vítima. É ordem, determinação, salvo se a requisição for ilegal (fato atípico, extinção da punibilidade). prisão em flagrante : nos três casos. Mas na pública condicionada e na privada, há necessidade de ratificação do flagrante, por parte do ofendido (até a conclusão da lavratura do auto, com a entrega da nota de culpa em 24 horas a partir

abarcar na essência a aplicação do instituto da prescrição antecipada no processo penal, mormente a juridicidade da aplicação desta. Para se chegar ao presente tema proposto, discorrer-se-á, em um primeiro momento, sobre as principais causas extintivas da punibilidade, seus conceitos e efeitos, tais como: a morte do agente, anistia e graça ou indulto, a abolitio criminis temporalis e, por fim, a prescrição. Inicialmente, discorrer-se-á sobre as formas prescricionais previstas em lei, até…

Causas extintivas da punibilidade - Prescrição (entre outras) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer

seja a pena, não se aplica o rito sumaríssimo. • Sursis processual – art. 89, Lei n. 9.099/95 – Suspensão Condicional do Processo • Momento • Peça • Competência • Tese • Pedido TESES DE ARGUMENTAÇÃO 01. NULIDADE 02. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 03. DE MÉRITO • Principal o Falta  Tipicidade  Ilicitude  Culpabilidade • Escusa absolutória • Falta de provas • Subsidiária o Desclassificações o Aplicação da pena 01. NULIDADE – Art. 564, CPP Descumprimento de norma

nenhum amparo em Centro de Detenção Provisória, sendo estes verdadeiros depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e decadência, diferenciando a prescrição punitiva e a prescrição executória. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. ETAPA 3 – PASSO 1 05 3. ETAPA 3 – PASSO 2 08 4. ETAPA 3 – PASSO 3 09 5. ETAPA 4 –

justifique a suspensão, aplica-se o sursis: R: a- Humanidade ou profilático. 4. (Nossa) É cabível a suspensão condicional da pena nas infrações penais sujeitas às penas: R: c- Privativas de liberdade não superiores a dois anos. 5. (Nossa) É causa obrigatória de revogação da suspensão condicional da pena: R: a- Não reparação do dano sem motivo justificável. 6. (OAB NACIONAL 2010 – I) Admita-se a suspensão condicional da pena (sursis) R: b- a reincidente em crime…

histórica da prescrição penal, tratada no segundo capítulo. O terceiro capítulo intitulado de: o poder punitivo estatal e as causas de extinção da punibilidade abordará como o Estado assume a titularidade do poder punitivo, diferenciando a modalidade abstrata da concreta, demonstrando, por conseguinte, de forma sucinta, quais as causas que podem levar a extinção da punibilidade. O quarto capítulo abordará a prescrição penal em todos os seus aspectos, embora que, de forma sucinta,…

encerra-se o estudo com a análise das causas extintivas da punibilidade, com ênfase na prescrição. 2. OBJETIVOS Proporcionar o conhecimento das diversas espécies de penas criminais e sua adequada aplicação. Capacitar o estudante a identificar e valorar as circunstâncias para a correta aplicação da pena. Habilitar o aluno a estipular a reprimenda penal e a empregar as instituições próprias em sua execução, bem como reconhecer as hipóteses de extinção da punibilidade. 3. CONTEÚDO…

O Art. 32 da lei 10.823/03, com modificação dada pela Lei 11.706/08, instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. “Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se a boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.” A esse respeito,