Causas Extinçao Da Punibilidade

PRESCRIÇÃO VIRTUAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada…

processuais, bem como evita que outros processos sejam atingidos pela mesma causa extintiva de punibilidade. Palavras-chave: interesse de agir; duração razoável do processo; celeridade processual; economia processual. 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO I – O JUS PUNIENDI ESTATAL E AS CAUSAS EXTINTIVAS DE…

Processual (causas que levam a nulidade no processo)  Nulidades previstas no art. 564 do CPP.  de mérito (causas de extinção da punibilidade – Art. 107, do CP)  Teses      T 3 de Mérito Negativa de autoria Inexistência do Fato Excludentes de Tipicidade Excludentes de Ilicitude Excludentes de Culpabilidade  S C Obs. No mérito acidental a depender da peça, podemos requerer o afastamento de qualificadoras, de causas de aumento, e, eventualmente, o reconhecimento de causas…

CONCEITOS E NATUREZA JURÍDICA DECADÊNCIA A decadência consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A conseqüência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa…

nenhuma outra causa de interrupção do prazo prescricional, razão pela qual a prescrição merece ser reconhecida e declarada a extinção da punibilidade do denunciado Jucemir Destefani. Neste sentido, temos o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E ESTELIONATOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez verificada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e a conseqüente decretação da extinção da…

imputado ante o infortúnio de ter atingido sua filha com seu veículo em marcha à ré, no momento em que pretendia sair da garagem de sua casa. Em primeiro grau, o douto juízo “a quo” concedeu perdão judicial ao recorrente e, conseqüentemente, a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 IX, do Código Penal. Todavia, em que pese o afastamento da condenação em si, deixou o nobre juízo de afastar os demais efeitos da condenação, mantida a decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça,…

Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Inicialmente, faz-se necessária a apresentação conceitual penal referente à matéria. Delito (que significa o mesmo que crime),…

A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e…

que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em qual a pena possível que seria aplicada ao caso. O STF ainda não reconhece muitos casos do assunto, pois alega que fere alguns princípios da Constituição Federal como a…

que Sandro estava na velocidade da via e que não se lembra de como ocorreu o acidente”. O Laudo de Perícia Criminal (53/64), concluiu que a causa do acidente foi a manobra feita pelo condutor do veículo, e com consequências das lesões sofridas, faleceu Alex Oliveira de Almeida. O carro estava em excesso de velocidade, embora não tenha colaborado para a causa determinante, colaborou para o agravamento dos danos. O Laudo de Exame de Copo de Delito (fl.66 e 67) conclui que Valdir sofreu…