Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA...............................................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE............................................57 QUESTIONÁRIOS.................................................................62 Eduardo Queiroz de Mello 3 CAPÍTULO 1 - CONCURSO DE PESSOAS 1.1. CONCEITO – Define-se…

da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • • • AGRAVO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS: Princípio da especialidade e lei mais nova Lei de Execuções Penais = Lei n. 7.210/84 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de AGRAVO, sem…

foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se por base a suposta pena em concreto que seria fixada na sentença em caso de hipotética condenação. Busca-se realizar um estudo sobre o tema, determinando seu conceito, natureza jurídica e importância no mundo jurídico. Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Prescrição…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

sentido, a jurisprudência pátria abaixo colacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da…

de ação é um poder em face do estado que é o devedor da atuação jurisdicional. Condições da ação: A) possibilidade jurídica do pedido: é crime? B) legitimidade dos poderes C) interesse de agir esse provimento jurisdicional é necessário ? D) justa causa: plausibilidade de acusação Obs responsabilidade penal da pessoa jurídica (art 225, $3, cf e lei 9605/98 art 3) Lei inaugurou dupla imputação Responsabilidade penal da pessoa jurídica: Embora exista severa crítica doutrinária a…

deixa de antecipar a reparação civil, é incoerente. h) Comportamento da vítima Essa questão, olha que ridícula, caiu no MP/SP em 2006: “o comportamento da vítima interfere na fixação da pena?” primeira fase. Cuidado ao estudar pela jurisprudência sobre isso, que pode ser absurda. Exemplo: tem juiz que atenua a gravidade do crime de estupro, dependendo do comportamento da mulher, dizendo que era uma mulher de “pouco pano”. Vejam, mulher de “pouco pano” (será que ouvi…

destaque: a) quadro sinótico: no qual revisamos a matéria de cada capítulo para que o leitor possa assimilar e rever rapidamente os temas ali abordados; b) conheça a jurisprudência: em que levamos ao conhecimento do leitor as decisões pretorianas mais importantes e atualizadas, em especial as sú­ mulas e acórdãos de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros; c) para saber mais: parte em que o leitor encontrará pequenos textos em matéria penal (ou correlata) escritos por…

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…