Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

DOUTRINÁRIA 92 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 92 PERDÃO JUDICIAL - CP. ART. 140, § 1º 93 INJÚRIA REAL- ARTIGO 140, § 2º 93 INJÚRIA QUALIFICADA (§ 3º) 94 DISPOSIÇÕES COMUNS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 95 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 141 95 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE- ARTIGO 142 96 RETRATAÇÃO – ARTIGO 143 97 PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZ- ARTIGO 144 98 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 100 GENERALIDADES 100 CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO…

do término do prazo do MP, ainda que não estejam habilitados como assistentes de acusação. Há previsão legal no mesmo sentido para a hipótese de o MP não recorrer em sentido estrito contra a decisão de impronúncia ou que reconhece a extinção da punibilidade (art. 584, §1º); 2) O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa; 3) Da decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral qualquer do povo pode recorrer em sentido estrito (CPP, arts. 439, parágrafo único e 581, XIV);…

DOUTRINÁRIA 92 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 92 PERDÃO JUDICIAL - CP. ART. 140, § 1º 93 INJÚRIA REAL- ARTIGO 140, § 2º 93 INJÚRIA QUALIFICADA (§ 3º) 94 DISPOSIÇÕES COMUNS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 95 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 141 95 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE- ARTIGO 142 96 RETRATAÇÃO – ARTIGO 143 97 PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZ- ARTIGO 144 98 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL 100 GENERALIDADES 100 CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO…

Teleológico, Dualista, Moderado ou da Política Criminal.................................................. 2.5.2. Funcionalismo Radical, Sistêmico ou Monista....... 2.6. Características e elementos da conduta............................... 2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo…

terrorismo. 3- tortura. Os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS estão sujeitos ás restrições constitucionais (NÃO CABEM ALGUMAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE além da se serem INAFIANÁVEIS): 1- inafiançáveis. 2- insuscetíveis de graça (CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE). 3- insuscetíveis de anistia (CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE). Obs1: VEDA-SE A FIANÇA PARA SE OBER A LIBERDADE PROVISÓRIA, esta, a LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO É VEDADA. Obs2: A…

criminoso porque seriam especificações do exercício regular de direito, mas prevalece que em tais casos é evidente a ausência do elemento subjetivo: a) ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por procurador: a ofensa deve partir da parte ou do procurador, e deve ter relação com a causa. Prevalece que as ofensas ao magistrado não têm sua relevância penal excluída por esse inciso. No caso de advogado, como há artigo expresso no estatuto da OAB, não se fala mais em…

dos serviços públicos. Portanto, esse crime é de dupla objetividade jurídica. Antonio Cezar Lima da Fonseca (1997, p.87) obtempera que: “Há uma objetividade jurídica mediata, que é ligada ao regular funcionamento da administração. Como referiu Damásio de Jesus, é o interesse concernente a normal funcionamento da administração pública em sentido amplo, no que se refere à conveniência de garantia do exercício da função pública sem abuso de autoridade.” Esses crimes só são punidos na…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo com a…

sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela intimidação coletiva. Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora. As finalidades da pena não ocorrem ao mesmo tempo, ou seja, cada finalidade tem o seu…