Causas De Reincidencia

(i.e., àqueles que dizem respeito ao agente) da suspensão condicional da pena estão previstos no art.77, I e II do CP. Em primeiro lugar, é necessário que o condenado não seja reincidente em crime doloso8 . De acordo com o art. 63 do CP, só há reincidência nos casos em que o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que condenar o agente. Assim, é possível que a suspensão condicional da pena seja aplicada ao réu que já foi anteriormente condenado, desde que a…

16/10/2012) para se extrair duas orientações, abaixo transcritas: DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS CRIMINAIS. BIS IN IDEM. Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possui personalidade voltada à criminalidade. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. Precedentes citados: HC…

ser entendida com uma junção da parte elementar e das circunstancias encontradas, sendo a parte elementar aquilo que no caso de inexistência causa atipicidade absoluta e, no caso de modificação causa atipicidade relativa. As circunstancias seriam os dados secundários encontrados na situação, adicionados à figura típica, cuja ausência ou modificação não causa a inexistência do caso. Sua função na situação é de agravar ou abrandar a sanção penal e tem diversas classificações, como será…

Contudo, encontramos canibalismo nos animais, com infanticídio e parricídio, ex: a fêmea do crocodilo come às vezes seus filhotes que não sabem nadar, é preciso notar que em muitos animais como em alguns povos bárbaros a má conformação do corpo causa vergonha e desprezo. O canibalismo e o parricídio são encontrados entre as raposas "cujos filhotes entre devoram-se freqüentemente e às vezes devoram a própria mãe". Não nos parece correto apresentar como crimes assassinatos cometidos…

Na aplicação da pena, adota-se o método trifásico, também chamado de método Nelson Hungria. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CP; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2) QUAIS SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA? O juiz, entendendo a culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

tradição: “em 1958 Nelson Hungria já dizia isso!” Argumento ad hominem: “ele não merece crédito, pois é um marxista da época de Stalin!” Será que pelo fato de alguém ter uma determinada posição ideológica, seus argumentos nunca serão válidos? Falsa causa: “o réu é reincidente? E ainda quer negar a autoria?”, como se o fato de ser reincidente já implicasse em sua culpa. Apelo à ignorância: “nunca vi um traficante se regenerar. Portanto, ele deve ser culpado”, como se a falta de…

dá somente mediante sentença condenatória. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1. Fixação da Pena Base; 2. Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes; 3. Análise das causas de diminuição e de aumento; A primeira fase consiste na fixação da pena base; Isso se dá pela análise e valoração subjetiva de oito circunstâncias judiciais. São elas: Culpabilidade (valoração da culpa ou dolo do agente);…

desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal. a) Para investigação: Polícia federal : art. 144, § 1º, IV da CF/88. b) Para processo e julgamento: Justiça federal : art. 109, X da CF/88. ART. 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando -lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão,…

acerca da ilicitude do fato, o agente não é punido, restando correta a alternativa “a”. 27. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo. B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade. C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade. d) O erro…

eventual reincidência, por serem igualmente preponderantes, conforme preceitua o E. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - No julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as…