Causas De Reincidencia

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA MENORES INFRATORES E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA. ISABELA DE AGUIAR RISTOW PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E

Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003) I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Conduta punível. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição…

da ilicitude do fato, o agente não é punido, restando correta a alternativa “a”. 04. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo. B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade. C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade. d) O erro sobre o…

na faculdade de agir, ou mesmo alheio, desde que afeto à sua pessoa. (Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva)  fontes legais: CPP, art. 577; CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade  inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente…

uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Essa espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gerafutura reincidência. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo 109 do Código Penal. Na contagem, deve-se considerar o disposto no artigo 10 do Código Penal, ou seja, o dia do começo. Eles começam a correr nas seguintes datas: a) do dia em que…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que: a) houve reincidência genérica; b) houve reincidência, tão somente; c) não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida; d) houve reincidência específica. 2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a…

em dias festivos Regime Aberto: Penas iguais ou inferiores a 4 anos tem liberdade durante o dia e só se apresenta a noite para dormir. É POSSÍVEL QUE O INDIVIDUO CUMPRA SUA PENA EM REGIME SUPERIOR QUE FOI CONDENADO? SIM, QUANDO HOUVER REINCIDÊNCIA, QUE É QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME APÓS A EXISTÊNCIA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA, A SÚMULA 269 DO STJ, ASSEGURA QUE O INDIVIDUO REINCIDENTE DEVE CUMPRI PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE SUPERIOR DO QUE FORA CONDENADO.

em dias festivos Regime Aberto: Penas iguais ou inferiores a 4 anos tem liberdade durante o dia e só se apresenta a noite para dormir. É POSSÍVEL QUE O INDIVIDUO CUMPRA SUA PENA EM REGIME SUPERIOR QUE FOI CONDENADO? SIM, QUANDO HOUVER REINCIDÊNCIA, QUE É QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME APÓS A EXISTÊNCIA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA, A SÚMULA 269 DO STJ, ASSEGURA QUE O INDIVIDUO REINCIDENTE DEVE CUMPRI PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE SUPERIOR DO QUE FORA CONDENADO.

aplicada cumulativamente. c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. 3. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) No…