Caução Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

............................................................................................ 23 2.8 – Justificação Prévia........................................................................................ 24 2.9 – Caução.......................................................................................................... 24 2.10 – Recursos...................................................................................................... 26

in mora). Já a tutela antecipada exige prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança e a liminar em mandado de segurança, por sua vez, exige demonstração de direito líquido e certo. Diferem-se ainda, com relação ao regime processual e procedimental, vez que a cautelar é postulada em ação autônoma, enquanto a tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança são requeridas na própria ação destinada a obter a tutela definitiva. Quanto ao critério norteador no…

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual…

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

O mandado de segurança na disciplina da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 Escrito por Luiz Rodrigues Wambier e Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Publicado em Artigos Mai 2014. Resumo: O estudo versa sobre o mandado de segurança, sua natureza, função, objeto da ação e restrições quanto ao ato atacável pelo remédio constitucional. No texto se apresentam os principais regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei…

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMALB/maf/AB/mki RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito…

distinções entre ambas as medidas, conforme será verificado. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA, o arresto cautelar é medida que: /.../ consiste na apreensão judicial de bens do presumível devedor, feita a requerimento de alguém que se afirme seu credor, para segurança de alguma pretensão de natureza monetária, ou de alguma pretensão específica tornada impossível de execução in natura. O arresto destina-se a assegurar uma futura execução monetária, ao passo que o sequestro tem por fim proteger…

desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;” (grifamos) Como se vê, quando a Ação de Despejo, fundamentada no término do prazo da locação é proposta em até 30 (trinta) dias do termo, uma vez prestada a caução, deve ser…

Relatório Turma quinzenal Seminário II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. A sala foi unânime para dizer que as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de Lei Complementar. Algumas questões referentes à questão foram debatidas. A lista de do art. 151 do CTN é taxativa? A exceção de pré-executividade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Parte da sala…