Procedimentos cautelares específicos

obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus conceitos, procedimentos finalidades. 2.DA CAUÇÃO De acordo com o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, caução é “garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo” A caução prevista pelo CPC tem como característica pontual a possibilidade de ser ajuizada pelo devedor ou pelo credor. Quando ajuizada pelo…

1. INTRODUÇÃO Caução é uma medida cautelar definida no artigo 826 e seguintes do CPC. É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar…

FACULDADE DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS: caução, art. 826 - 838 CPC. Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno 6° Período Cidade/UF Mês/Ano Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno CAUÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil – Processo Cautelar, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para…

doutrina afirma que a ação de caução está incorretamente colocada no Livro III do Código de Processo Civil, já que há situações em que nada apresenta de cautelaridade. A propósito, neste sentido, Alexandre Freitas Câmara categoricamente já afirmou que o instituto da caução “encontra-se enquadrado de forma inadequada do ponto de vista sistemático, pois inserido no Livro III do CPC, quando não tem natureza cautelar”. Em realidade, a ação de caução prevista no art. 826 sempre que tiver…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da…

Garantia Real PENHOR E SUAS PRINCIPAIS MODALIDADES 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar o penhor e suas principais modalidades. Cabe ressaltar aqui, que o tema proposto não encontra grande respaldo em termos de material de pesquisa, desta maneira o mesmo será abordado de maneira superficial até, em comparação a trabalhos aprofundados de níveis científicos, mas que em nossa opinião atendem aos requisitos mínimos em um curso de graduação. 2.…

vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor: pagar ou depositar em juízo a importância da dívida e das custas; se der fiador idôneo ou garantir a execução da dívida e das custas. 1.3 Requisitos para a Concessão. Esses requisitos são cumulativos e não alternativos; o primeiro…

vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a revisão dessa matéria por meio da interposição de recursos, certamente demandará tempo processual. correrá, no entanto, situações em…

definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um exemplo de cada uma delas. RE=As garantias reais são bens ou direitos de recebimento dados em garantia. Elas recaem sobre bens móveis ou imóveis. Os tipos de garantias reais mais usadas no mercado são: Alienação…