Categoria Das Redes Públicas De Cooperação Federativa

Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de…

de segurança resultante do acesso não autorizado; V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada; VI - credencial de segurança - certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada; VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada; VIII -…

corresponde a 01 (um) dia de trabalho do empregado. A contribuição sindical, devida anualmente pelos empregados, deve ser efetuada no mês de março de cada ano, independentemente dos empregados serem associados ou não ao sindicato da categoria profissional. INSS _ O desconto do INSS e a contribuição que o empregado faz a previdência, a base de calculo inclui todos os proventos que incidem INSS e o percentual a ser descontado deve corresponder ao enquadramento…

administração do ensino. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. Art 154 - Os estabelecimentos particulares de educação, gratuita primária ou profissional, oficialmente considerados idôneos, serão isentos de qualquer tributo. …

universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas-artes e letras 2- Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) - Alterações e adições à Constituição de 1824. Art. 10. Compete às mesmas Assembléias [provinciais] legislar: 2º) - Sobre instrução pública e estabelecimentos próprios a promovê-la, não compreendendo as faculdades de medicina, os cursos jurídicos, academias atualmente existentes e outros quaisquer estabelecimentos de instrução que, para o futuro, forem criados…

foi criada em 1994 na Espanha com a finalidade de que pessoas com deficiências façam parte do sistema educacional regular. Para que isto ocorra, as escolas de redes pública e privada tem a necessidade de adequar-se para que a inclusão seja realizada de maneira eficaz (Declaração de Salamanca, 1994). Ao pensarmos nas escolas das redes pública e privada de ensino neste novo milênio e nas diversas possibilidades de acesso que estas escolas tendem a oferecer, é pensar que as estas devem se…

pretende demonstrar que, adicionalmente, a concentração da autoridade política varia entre as políticas particulares, de acordo com as relações intergovernamentais em cada área específica de intervenção governamental. Para tanto, a distribuição federativa da autoridade política nas políticas sociais brasileiras será tomada como objeto de análise. Em conjunto, as instituições políticas nacionais tendem a dotar o governo federal de capacidade de coordenação das políticas sociais, a…

Ceará Secretária do Planejamento e Gestão Desirée Custódio Mota Gondim Secretário Adjunto Reno Ximenes Ponte Secretária Executiva Lúcia Carvalho Cidrão ASSESSORA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Patrícia Maria Campos Pinheiro coordenador de cooperação técnico-financeiro Mário Fracalossi Junior Equipe de elaboração Secretaria do Planejamento e Gestão Representante: Keyla Christina Albuquerque Viana Secretaria da Saúde Representante: Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira Secretaria…

Apresentação O fortalecimento do planejamento tem sido uma marca do pós-neoliberalismo no Brasil. Ainda no caminho da construção de uma plataforma ideal, há que se considerar o esforço de institucionalização das esferas de planejamento nas políticas públicas que se expressam em novas instituições, como a Empresa de Planejamento Energético ou a Empresa de Planejamento e Logística, além de diversos planos e programas nacionais trazidos à pauta nos últimos 12 anos no País. Esse esforço de…

o conhecimento. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. Art 157 - A União, os Estados e o Distrito Federal reservarão uma parte dos seus patrimônios territoriais para a formação dos respectivos fundos de educação. § 2º -…