Casos Concretos Processo Penal I

ÚNICA DA COMARCA DE MOJU/PA. Processo Nº 0001448-65.2011.814.0031. ALEGAÇÕES FINAIS Acusado: JHONATAN BARATA DE CARVALHO. JHONATAN BARATA DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por seu membro abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de…

respeitável acórdão que ensejou este recurso não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. I - DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Conforme preconiza o artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil, é cabível Recurso Ordinário Constitucional quando denegado “habeas corpus” por qualquer Tribunal de Justiça de Estado em única ou última instancia. No caso em questão é inegável a ocorrencia da hipótese legal de cabimento do recurso,…

Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito. Orientador: Thaize de Carvalho. Salvador 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 FASES DA LAVAGEM DO DINHEIRO 5 2.2 GERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 5 2.2.1 Primeira geração 5 2.2.2 Segunda geração 6 2.2.3 Terceira geração: 6 2.3 ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO 6 2.3.1 CRIMES ANTECEDENTES 6 2.3.2 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 7 2.3.3 AUTONOMIA…

brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso…

A COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Maria Fernanda Salmon de Souza1 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Tal trabalho tem como intenção apresentar as principais considerações acerca do tema competência criminal, tendo como base os estudos apresentados no livro Manual de Processo Penal – Volume 1, de Renato Brasileiro de Lima. Antes de apresentar o tema propriamente dito faz-se necessário tecer comentários a respeito da diferença entre jurisdição e…

brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção Provisória de GUARULHOS, contra ato do Exmo. Sr. Desembargador XXXXXX do…

da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO. Tício, já qualificado nos autos do Processo número ________________, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RJ Processo número: FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396–A do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal e Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido ás consequências por parte da pena ou da sanção. Segundo HELENO FRAGOSO: “O direito penal é…