EXECUÇÃO PENAL

recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente venda pública. E a partir dai, expede-se a guia de recolhimento para que o réu seja conduzido até o estabelecimento penal. 1.2 GUIA DE EXECUÇÃO A guia de recolhimento é o início formal da execução da pena. Ela deve ser expedida após o transitado em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, conforme art. 105, LEP. É um documento indispensável à execução da pena privativa de liberdade (art. 107, caput, LEP), e possui três funções: constitui-se em medida de garantia individual, pois somente ela possibilita a execução de uma pena privativa de liberdade; é um título executório constituído pela sentença condenatória transitada em julgado, não permitindo que na execução se extravase a punição além dos limites fixados pela decisão; e por fim, é um documento que orienta a individualização da pena, onde irá conter todas as informações, relatos do fato criminoso e etc. A execução da pena poderá iniciar antes do trânsito em julgado, sendo, portanto, uma execução provisória, neste caso a guia é denominada de guia de recolhimento provisório. 1.3 FIM DA EXECUÇÃO PENAL O final da execução se dá quando o apenado cumpriu a pena privativa de liberdade, e então, mediante alvará de…

conhecimentos naqueles ou naquelas a quem é proposta. Se falta, nos que a recebem, o ânimo de usá- la, ou se a bibliografia, em si mesma, não é capaz de desafiá- los, se frustra, então, a intenção fundamental referida. A bibliografia se torna um papel inútil, entre outros, perdido nas gavetas das escrivaninhas. Esta intenção fundamental de quem faz a bibliografia lhe exige um triplo respeito: a quem ela se dirige, aos autores citados e a si mesmos. Uma relação bibliográfica não pode ser…

divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem…

falta de uniforme adequado para a prática de atividades físicas. e- Falta de meios auxiliares para a diversificação do treinamento físico da Polícia Militar. f- A falta habitual do pessoal para executar o treinamento físico de forma regular. g- A falta de informação sobre os benefícios do treinamento físico, em especial o aeróbico. h- Alimentação desbalanceada também se torna um fator adverso, considerando-se que contribui para o aumento de peso, o que pode levar o policial…

Mestre em Arquitetura e Urbanismo. Área de concentração: Teoria, Produção e Experiência do Espaço. Orientador: Roberto Luís de Melo Monte-Mór Belo Horizonte Escola de Arquitetura da UFMG 2007 FICHA CATALOGRÁFICA V735s Villela, Dianna Santiago A sustentabilidade na formação atual do arquiteto e urbanista / Dianna Santiago Villela - 2007. 179f. : il. Orientador: Roberto Luís de Melo Monte - Mór Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de…

Aguiar, Jorge Eremites de Oliveira e Levi Marques Pereira, organizadores. Dourados, MS : Editora da UFGD, 2010. 351 p. ISBN 978-85-61228-74-3 1. Antropologia social. 2. Arqueologia. 3. Etnologia. 4. Antropologia cultural. I. Aguiar, Rodrigo Luiz Simas de. II. Oliveira, Jorge Eremites de. III. Pereira, Levi Marques. Sumário Apresentação, 05 1. Como as pessoas e as coisas se fazem entender, 11 Klaus Hilbert 2. Penitência e flagelação no século XXI: Cariri cearense e…

Final de 2003 ATO – MICHAEL E A NAÇÃO ISLÂMICA [PART.I] NOVEMBRO Abordagem midiática sobre o caso. Enquanto a mídia estava ocupada exibindo uma tropa de charlatões e "amigos distantes", que tinham a sua opinião a respeito do escândalo, o time de promotores por trás das investigações de Jackson estavam apresentando um comportamento bastante questionável - mas a mídia não parecia se importar. Durante a incursão a Neverland, o xerife do distrito (District Attorney), Tom Sneddon - o…