Análise do Caso Nardoni

“Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa” Art. XI, 1. Da Declaração Universal dos Direitos Humanos Primeiramente, deve-se explicar o Princípio da Presunção de Inocência, também conhecido em latim como “In Dubio Pro Reo”, que é uma prerrogativa respaldada em nossa Carta Magna, ar.t 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença Penal condenatória”, sob à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ou seja, não apenas foi violada a Constituição, como o princípio básico Universal dos Direitos Humanos art. 11, I: “Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa”. Um dos papéis mais importantes do Estado é proteger seus cidadãos do perigo, de ameaças de dano1, e podemos ver o oposto sendo executado e algum dos documentos que mais deveriam servir para base da nossa sociedade democrática de direitos, sendo violada. Na matéria da Revista Veja do dia 23 de abril de 2008, o jornalista acusa sempre com muita veemência, ainda que no dado período nem mesmo o inquérito tenha sido

dos acontecimentos que podem indicar o desenvolvimento e/ou execução de um crime, geralmente, definida por ações anteriores.] No Direito Penal, periculosidade é a probabilidade do agente vir ou tornar a praticar ato previsto como crime. Pode ser presumida pela lei, e assim ter a medida de segurança aplicada obrigatoriamente ou ser reconhecida pelo juiz. No que diz respeito a periculosidade, podemos encontra-la relacionada a qualquer sintomatologia depressiva ou maníaca. Os delírios de…

causa de exclusão da tipicidade material do fato, tendo como critério fundante o desvalor do resultado ou da conduta (ou porque não há resultado jurídico grave ou relevante ou, ainda, porque não há imputação objetiva da conduta)1. Com origem no Direito privado Romano – do que é mínimo os tribunais não cuidam – a criminalidade de bagatela é trazida para o Direito Penal com o funcionalismo penal de Claus Roxin e a teoria (exposto aqui de maneira simplista) de que o Direito Penal não…

conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal2, ou seja, a capacidade real da conduta em provocar dano ao bem jurídico tutelado, o que no caso estudado é a segurança pública, deve ser analisado no caso concreto também. Ora, seguindo este raciocínio no caso em análise estando a arma desmuniciada e o agente não possuindo munição ao seu alcance no momento da prática do delito, como o agente poderia provocar dano ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.°…

Introdução ao Direito Processual Penal A Ação Penal no Sistema Jurídico Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 prevê no âmbito dos Direitos Individuais e Coletivos que a lei “não excluirá da apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão à Direito”, assegurado ao indivíduo reclamar judicialmente a prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo…

Trabalho de Direito Penal - I Trabalho x I – TRABALHO DE DIREITO PENAL SE UMA PESSOA TINHA 13 ANOS DE IDADE E APARENTAVA TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE, DEVIDO SUA APARÊNCIA FÍSICA, SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL, SEU VOCABULÁRIO, NESSE CASO O SUJEITO NÃO SABENDO A IDADE REAL DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL? CONSIDERNADO-SE QUE OCORREU A RELAÇÃO SEXUAL (ATO SEXUAL) COM O CONSENTIMENTO DELA. A lei considera vulnerável a vítima menor de 14 anos, ou aquela que,…

CRIMES SEXUAIS Vanessa Santos BREYER1 RESUMO: A atual Constituição Federal brasileira, a partir do momento que entrou em vigência, introduziu vários direitos fundamentais, consagrados principalmente em seu artigo 5º. Dentre eles, está a dignidade da pessoa humana. O Código Penal de 1940, por sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo…

para aquela mesma conduta Regime mais brando, é imediato o Direito do condenado à mudança pro Regime mais brando, como se esse fosse o regime previsto para sua infração na época de sua prática, ainda que o processo e a Lei que tenham definidos seu regime inicial estivessem corretos pra época. O efeito mais agudo possível proporcionado por esse princípio ocorre o Abolitio criminis, isto é, quando determinada conduta deixa de ser considerada Infração penal . Nesse caso, A conduta não deixa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS E HUMANAS CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIBERCRIMES NO DIREITO BRASILEIRO ARTIGO DE GRADUAÇÃO Santa Maria, RS, Brasil 2013 A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIBERCRIMES NO DIREITO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO Em tempos de capitalismo pós-industrial, emerge uma sociedade de comunicações instantâneas, a…