fin e tribut

públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes. TEMA Receita Pública. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Receita Pública 2.1 Conceito; 2.2 Fases históricas; 2.3 Classificações. 2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal 2.4.1 Princípios; 2.4.2 Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto…

assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ SILVA FERREIRA FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, atendente, portadora da Carteira de Identidade n.º 013403610-2, expedida pela DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 100.845.597-05, residente e domiciliada à Rua Andrade Pinto, n°. 26 – Bairro de Fátima– Niterói – RJ- CEP. : 24.070-000, por seu advogado infra-assinado, que mantém endereço profissional…

Pesquisa na doutrina e na jurisprudência sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo | 1ª ETAPA: PESQUISA BIBLIOGRÁFICA Leitura dos textos seguintes, como preparação e formação de uma base teórica para o início dos trabalhos. a) FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010, Capítulo XVI. b) FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2010, Capítulo XI. 2ª ETAPA: PESQUISA…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTINUAÇÃO DA SEMANA 3 AULA 4 RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (causa direta e imediata, causa eficiente, causa necessária) a) b) c) Causa adequada será aquela que, de acordo com o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, se revelar a mais idônea para gerar o evento Não basta que o fato tenha sido, em concreto, uma condição sine qua non do prejuízo. É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato,…

Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público, o problema foi resolvido. II – Do Direito 1. No que diz respeito a responsabilidade Civil vemos a Conduta que por conduta temos que se trata da exteriorização da atitude do homem que, de maneira voluntária, por ação ou omissão produz consequências relevantes para o Direito. Dito assim tem-se que conduta é gênero do qual a ação e a omissão são espécies. “Ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo da conduta, sendo a vontade o seu…

permitirem uma otimização, uma aplicação na medida do possível. Já as regras são normas que se caracterizam pelo baixo grau de abstração e por serem aplicadas na fórmula do “tudo ou nada”. Ambos possuem, por força do art. 5º, §1º da Constituição Federal, aplicação imediata, ainda que algumas vezes necessitem de norma infraconstitucional que os regulamente. Soma-se a isso que a aplicação se dá tanto nas relações entre o Poder Público e os indivíduos, como nas relações puramente privadas.…

informado que o problema era no Chip do aparelho, tendo a Autora que trocar de numero de telefone celular para que o problema estivesse resolvido, sendo então lhe fornecido novo chip com o nº (). Do mesmo modo, o novo chip repassado a Autora para solucionar o problema apresentou o mesmo problema anterior. As faturas erradas continuaram sendo emitidas com valores a mais daquele contratado pela Autora. A Autora voltou a reclamar do problema, mas as faturas continuaram sendo emitidas pela…

Atividade Estruturada de Responsabilidade Civil 2° ETAPA 3. Estabelecer relações entre os temas pesquisados na jurisprudência e os valores pagos pelas indenizações à título de dano material e à título de dano moral, fazendo uma análise crítica acerca dos valores pagos. A pesquisa nas jurisprudências teve como base…

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO ESTADO DO PARANÁ. Leonardo Pereira Gonçalves1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DELEGAÇÃO DE PODERES 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CONVÊNIO FIRMADO EM 1978; 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E OS CONVÊNIOS FIRMADOS 6. DOS CASOS CONCRETOS 7. CONCLUSÃO RESUMO: O presente trabalho versa sobre um caso concreto…