Casos Concretos De Responsabilidade Civil Resolvidos

Proteção contra metodos comerciais coercitivos, art. 39, CDC - praticas comerciais, ou seja, tudo aquilo que incentiva para que o consumidor compre, abusivas. Ex: Venda "casada". Envio de produto ou serviço sem a solicitação do consumidor, neste caso o produto enviado será considerado amostra gratis. Orçamentos: antes de executar o serviço deve pedir autorização do consumidor. Devendo discriminar expressamente material e mão de obra. Executar o serviço sem o consentimento do cliente é pratica

alguma coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio"2. Destarte, merece reparação toda lesão causada aos interesses de outrem, seja de ordem patrimonial ou de caráter extrapatrimonial. A reparação dos danos causados é possível sob a seara da responsabilidade civil, "que designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico"3, em outros termos representa o dever de reparar o dano, seja patrimonial (material) ou extraprimonial (moral).…

notadamente habitação, além de escolas, hospitais, indústrias, pontes etc. Não só a guerra ocasionou a demanda. Nas décadas de 20 e 30, alguns países europeus, como a França, haviam congelado aluguéis e desestimulado investimentos na construção civil. E, além de desestimular investimentos, alguns governos simplesmente deixaram de realizar construções. Portanto, quando hoje se diz que a Europa praticou um inédito programa de reconstrução, deve-se levar em conta que ele tinha em vista não…

temporária, e furtar os objetos deixados no interior das caixas coletoras, atrai a responsabilidade pelos fatos, ao ora Réu, que não pode se furtar o seu dever de indenizar. Conquanto a cliente procurou os gerentes para reclamar do objeto furtado da caixa coletora do banco, escutou a desculpa comum, onde normalmente alegam não ter qualquer responsabilidade e atribuem toda a culpa do ocorrido ao consumidor, tal como no caso ora em apreço. Ocorre, porém, que ao contrário da…

regras podemos dizer que elas são normas vinculativas com conteúdo funcional, ou seja, elas fundamentam o principio no caso concreto. Para a hierarquização dos princípios segue-se a mesma lógica individual de estudo para cada caso, não havendo assim uma ordem de priorização legal entre os princípios, cada um possui um peso relativo de acordo com as circunstancias reais do caso concreto. Esta não hierarquização dos princípios dentro do estudo do Direito Ambiental se dá principalmente…

internacional; e) a jurisprudência; f) a doutrina; e g) a boa razão. As fontes do Direito Internacional Privado brasileiro são: a) a Constituição federal; b) a lei de Introdução ao Código Civil; c) o Estatuto do Estrangeiro; d) as leis especiais; e) O Código de Processo Civil; f) o Código de Processo Penal; e g) as convenções internacionais. Uma vez que o Direito Internacional Privado é Direito interno (ou seja, e o Direito nacional de cada país), suas…

estabeleceu-se que o Estado possui responsabilidade pela demora na prestação da tutela jurisdicional, superada, entretanto, pelo controle do comportamento dos sujeitos principais que atuam no processo. A configuração de um modelo eficaz de decidibilidade implica sobrelevar a cooperação entre partes e juiz, de forma mútua e pela plena aplicação do artigo 14 do Código de Processo Civil. Com isso, chega-se à conclusão de que o processo, para ser equo e giusto e resolvido em tempo razoável,…

A REPARABILIDADE POR DANO MORAL NA ÓRBITA CIVIL[1] FERNANDA RAFAELA B. DA SILVA[2] “Mas os livros que em nossa vida entraram são como a radiação de um corpo negro, apontando para a radiação do universo. Porque a frase, o conceito, o enredo, o verso (e, sobretudo, o verso) é o que pode lançar mundos no mundo”. (Caetano Veloso) RESUMO O texto em tela visa elucidar uma importante temática de nosso Direito Civil, o dano moral e suas principais…

diferencia do processo de resolução de conflitos.Após isso, disseca-se como ocorrem os processos de mediação nas áreas civil e penal do direito, bem como em quais situações e em relação à quais bens a mediação pode ser aplicada de forma eficaz.Esta obra ainda aborda as atuais formas de resolução de conflitos existentes, elenca os títulos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil e suas características. Em seguida, analisa-secomo ocorre de atuação da Polícia Militar do Maranhão…

é uma empresa dedicada à área da engenharia de estruturas, elaborando projetos e prestando consultoria nas áreas de concreto armado, concreto protendido, estruturas metálicas e estruturas de madeira. A ENECOL é registrada no CREA-RN sob o № 1071, sendo constituída de 03 (três) sócios, cujos currículos, em resumo, são: • (Prestou concurso vestibular para o Curso de Engenharia Civil da UFRN em 1969, tendo sido aprovado em 3° lugar. Graduou-se em 1973. Preliminarmente atuou como engenheiro…