Casos Concretos De Redação Jurídica

Modelo de Projeto de TCC: Guarda Compartilhada e Suas Peculiaridades UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: Guarda Compartilhada e Suas Peculiaridades Linha de pesquisa: Guarda Compartilhada e o Desenvolvimento Emocional e Social do menor Autor do projeto: Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste…

Justiça. São Paulo: Atlas, 2002. 1.Ars judicandi: ato de convicção ou técnica de fundamentação Para o senso comum o ato de julgar é a aplicação da lei a realidade dos fatos com objetivo do bem comum. Onde nesse processo é feita uma interpretação jurídica e conhecimento do conflito, aproximando-se muito mais de um sentimento ou intuição, que de um raciocínio. Não obstante, trata-se de algo muito mais complexo, partindo de um universal objetivo até um momento subjetivo individual,…

uma análise política e jurídica É sabido no mundo jurídico que se deve analisar, doutrinariamente, apenas aqueles diplomas legislativos já existentes, se proposta de emenda constitucional já promulgada e se projeto de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com…

711). Neste caso, o CTN considera fato como algo previsto em lei, ou seja, apenas uma hipótese. Entretanto, não devemos considerar como fato apenas uma previsão legal, pois a definição em lei deve ser levada apenas como uma hipótese, algo verificado no mundo abstrato, vindo daí a terminologia “hipótese de incidência”. Quando verificamos a ocorrência dessa hipótese, prevista em lei, no mundo concreto, em algum fato da vida, aí sim, poderemos falar de fato gerador. Analisando a redação…

Direito. -Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de conseqüência jurídica (pena privativa de liberdade). A conseqüência disto, é que o Direito Penal é usado minimamente. IMPORTANTE DIFERENCIAR: DIREITO PENAL CRIMINOLOGIA (Ciência Penal) POLÍTICA CRIMINAL (Ciência Penal) Analisa os fatos humanos…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não…

INTRODUÇÃO As cláusulas abusivas possuem grande relevância no Direito do Consumidor, tendo em vista que é por meio deste que será possível garantir ao consumidor, em determinados casos, que tenham garantido os seus direitos nas relações de consumo, que estes não sejam suprimidos e nem que o fornecedor tenha privilégios em relação a este. Por isso o presente artigo visa justamente apresentar, a priori, como o princípio da boa-fé, que é fundamental na área dos contratos no Direito…

litispendência no caso de ações idênticas tramitando no Brasil e em outro país. Competência interna: Aula 2 31/07 Como verificar o órgão competente para ingressar com a ação: 1° Passo: Verificar se é processo de competência originária do STF. Art. 112 CF inciso 1 (várias alíneas) Pode ser: Tribunal Originária Recursal 2° Passo: Verificar se é de competência de alguma justiça especializada ou da justiça comum. Justiça do trabalho Justiça eleitoral…

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, retirando do seu texto a expressão liberdade provisória, esta não pode ser concedida ao agente acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da vedação legal prevista no art.…

a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz” [3]. Assim, do conceito exposto, podemos extrair que ação é o direito subjetivo público a um pronunciamento judicial sobre uma situação jurídica independente do direito material controvertido. A Ação Civil Pública ingressou no sistema jurídico brasileiro através da Lei Orgânica do Ministério Público, que dentre as atribuições de seus representantes inseriu a atribuição de…