Casos Concretos De Redação Jurídica

2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…

vedação à progressão de regime para os crimes hediondos "(...) o julgamento do Supremo Tribunal Federal em processos subjetivos, relacionados ao caso concreto, não alterou a vigência da regra contida no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90 (na sua redação original). Assim, houve necessidade da edição da Lei nº 11.646/07 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal. Contudo, levando em conta que - considerada a orientação que passou a existir nesta Corte à luz do…

da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade. 2 Da Pessoa Natural: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade. 3 Da Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e responsabilidade. 4 Do domicílio. 5 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 6 Fatos jurídicos. 7 Negócios jurídicos. 8 Atos jurídicos. Conceito e…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Assiste razão ao Governador, isto porque a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de…

dessa perspectiva? Adiante, uma síntese do que se pretende em cada matéria. Em Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), serão estudadas com profundidade todas as questões relativas à produção do texto narrativo, primeira dimensão do direito, que consiste na exposição de todos os fatos importantes para a adequada solução da lide. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) terá como objeto principal de estudo a Teoria da Argumentação, segundo a proposta…

deve ser analisado sob a ótica da administração e dos administrados. No 1º caso, o princípio está relacionado coma FINALIDADE PÚBLICA que deve nortear a atividade administrativa. A atuação da administração não pode orientar-se por interesses particulares, mas sempre pelo interesse público. Ex. art. 100 da CF – proíbe-se a designação de pessoas ou casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos. No 2º caso, tem-se que os atos administrativos são imputáveis, não ao…

Pavimentação asfáltica, utilizando o asfalto e os agregados do asfalto como concreto asfáltico. - Tijolo ou bloco cerâmico, blocos de concreto, pedras, argamassas, cimento, cal, cal hidráulica, areia e cascalho, que são usados na produção de agregados, como agregados para concreto leve (ensaio de resistência mecânica). Eles apresentam baixo custo; podem ser empregados em pavimentação de estradas (mistura de concreto asfáltico ou como base e sub-base), enchimentos de fundações de…

tal conduta responderia pelo crime (estupro ou atentado violento ao pudor), ainda que não houvesse violência no caso concreto, com a Lei 12.015/2009, o legislador deu caráter absoluto à vulnerabilidade do menor de 14 anos.Visando uma análise do crime de estupro, para evitar que crimes sexuais contra crianças e adolescentes,não ocorressem com maior frequência. No entanto, em casos concretos, tratando-se de estupro de vulnerável sob o aspecto etário da vítima, já se admitiu interpretações…

sofrimento de familiares, como também aos gastos bastante consideráveis do Poder Público em todas as searas, inclusive previdenciárias, estruturais e materiais. No segundo capítulo, apresentam-se os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro com redação original e com as alterações trazidas pela Lei nº 11.705/08, analisando se houve uma melhora ou não com essas inovações legislativas. Observa-se que essas mudanças vêm sendo criticadas por diversos doutrinadores, pela sua…

Rio, 24/10/13 Prova : 6 objetivas 0,5= 3/ 6 discursivas 1,5= 3/ 2 discursivas 2,0 =4 Habeas data lei 9.507/95 Continuação..... Competência lei art 20 – justiça estadual / federal Originário/ recurso em geral/ recurso extraordinário, nos casos previstos na CF. Prioridade art. 19- 15 dias. só é cabível qdo houver recusa de conhecimento notificação e justificação , art. 4º fala dos prazos. Gratuidade- 21 Do procedimento administrativo lei 9507 art. 2 ou 4 Da ação judicial