Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, iniciaremos relatando o conceito características e finalidades da Jurisdição que é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e…

um estudo analítico sobre a função jurisdicional, que é aquela desempenhada primordialmente pelo Poder | |Judiciário, com base em obras escritas por doutrinadores de Direito Processual Civil de um lado e, do outro, autores de Direito Constitucional, | |Assinalando as eventuais divergências de visões. | |

do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto. Este princípio tem como principal finalidade garantir a participação no processo de um juiz imparcial. 4. Princípio do juiz natural Por este princípio constitucional…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTRODUÇÃO O Estado coloca à disposição dos particulares os seguintes instrumentos de solução dos litígios: a) a autocomposição. É a solução amigável da lide, obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que a transação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz. b) o juízo arbitra!. Ocorre…

Processo, da forma que será apresentada, abrangerá o estudo das disciplinas de direito processual, no âmbito civil e penal, que serão estudadas à luz da Constituição Federal. Desse modo, a disciplina visa garantir um sustentáculo teórico a você, que no caso específico do Curso, lida diariamente com os aspectos práticos do processo, ampliando seu conhecimento e aparelhando-o para o melhor desempenho de suas funções no seu dia a dia. 5 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO -…

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

fechado e único. Já o Direito Positivo trata-se de um conjunto de regras em vigor em determinada jurisdição, ou seja, são os códigos, Leis e outros... Assim, se o sistema em regra agrega as normas jurídicas no sentido lato, temos que querendo ou não o direito positivo é um sistema. 2) Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? Resposta: O “Sistema Constitucional Tributário” é um conjunto de normas organizadas existente no corpo da…

Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de Direito Constitucional dos…

Teoria Geral do Processo – 2º BIMESTRE Jurisdição Funções do Estado: Legislativa, Administrativa e Jurisdicional -Função Jurisdicional = Jurisdição. - Juris/dictio: dizer o Direito. Jurisdição: -Poder Judiciário: a jurisdição é a função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da provocação da

RESUMO DA DOUTRINA Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 1 – Vicente Greco Filho CAPITULO 1 – NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: …