Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário…

COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa…

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. II – a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover o perigo iminente. Parágrafo Único – No caso do inciso II, o ato será legítima defesa somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. O governo pode, no entanto, praticá-la pois está amparado…

Jurisdição Jurisdição é o nome dado ao poder do Estado de dizer o direito e aplica-lo ao caso concreto, com o objetivo de resolver os conflitos de interesse que são levados ao judiciario com fim de manter a ordem social. Devido a proibição de "justiça com as própias mãos", as partes procuram a justiça, e o Estado as substitui, e por meio de processos, o juiz aplica a sentença de forma imparcial e mediante a lei. Isso é a jurisdição. Em palavras mais simples, é o poder do Estado de…

Professora: Ana Christina Alunas: Amanda Kruger, Bruna Willians, Fabíola Lima, Maitê Machado. Curitiba, 21 de novembro de 2013. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 20042 e instalado em 14 de junho de 20053 com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes

norma processual Toda norma jurídica tem a sua eficácia limitada no tempo e no espaço; Aplica-se a um determinado território por um certo período de tempo; No espaço: princípio da territorialidade Aplicabilidade em todo o território nacional; Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei processual tem…

esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais... LEI PROCESSUAL Definição: São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional; É todo preceito jurídico regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, três atividades que se desenvolvem num só ambiente comum, que é o processo. Costuma-se falar em três classes de normas processuais: a) Normas de Organização…

proponho-me a analisar detalhadamente o sistema alemão, mais concretamente os elementos internos de natureza estritamente jurídica (como sejam a concepção de direito, a estrutura das regras jurídicas, a estrutura organizatória das instituições constitucionais e as fontes de direito, entre outros elementos relevantes), os elementos históricos (por outras palavras, a evolução histórica do país e do ordenamento jurídico) e os elementos externos ou meta jurídicos (por exemplo, as…

judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve…

UNOCHAPECÓ ÁREA DECIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR/A: ACADÊMICO/A: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o “exame da adequação das normas (Leis e atos normativos) à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”. O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art.59 da C.F inclusive as MP (medidas…