Caso De Indeferimento Da Prova Testemunhal

ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é…

quatorze) –. A vista disso, a autora não compreendeu o porquê do indeferimento dado pela Autarquia. Av. Getulio Vargas, nº 4876, São Pedro, Boa Vista – RR dpu.rr@dpu.gov.br - (95) 3212-3000 4 NÚCLEO NO ESTADO DE RORAIMA 2º Ofício No sítio onde a senhora Hildene reside consigo seu esposo e três filhos, possuindo uma renda familiar mensal de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, faz-se mister pontuar que tal indeferimento de Auxílio-Doença não procede posto que a…

transferência para a reserva remunerada, sendo que a citada instituição se recusa averbar o citado tempo mesmo a matéria estando pacificada, não havendo alternativa senão obter socorro junto ao Poder Judiciário. II - DO DIREITO: Importa registrar que no caso em espeque o autor pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de tempo de serviço junto à extinta Guarda Mirim para fins de aposentadoria, tendo havido a negativa do direito na Administração Pública em 19 de agosto de…

FACULDADE DE ILHÉUS BACHARELADO EM DIREITO Admar Quinto Ana Claudia Marques Carlisson Ramon Carsio Nobre Danilo Matos Jaciara Cupertino Marcelo Sá Paula Maia Thaiana Bahia PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL A i d é i a Junho/2014 d e s a ú d Ilhéus/Bahia Faculdade de Ilhéus PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL Seminário apresentado como parte da avaliação para o segundo credito, da disciplina Processo civil I, do quarto semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus - CESUPI,…

VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso…

configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § as causas suspensivas do art. 1523, não impedirão a caracterização da união estável. O reconhecimento da união estável, deve obedecer aos requisitos, da publicidade,…

domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O…

domicílio do réu. ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O…

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova e eventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12

Introdução Provas são os meios aos quais é válido recorrer a fim de atestar a veracidade de um fato ou ato. O Código de Processo Civil dispõe por meio do art. 332 ao 439 quais são os tipos de provas aceitos dentro de um processo civil, sendo elas a confissão, o documento, a testemunha, a presunção, a perícia e todos os outros moral e legitimamente adquiridos, mesmo não previstos nesta lei, e como devem ser apresentadas de modo adequado em juízo. No trabalho a seguir será tratado…