Caso Concreto Vicio De Inconstitucionalidade Lei 9099 95

1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação

pretenso resistida (caracterizando-se ento a lide), em princpio o direito impe que, se se quiser pr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocao constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurdico (declarao) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prtica, conforme essa vontade (execuo). Contudo, nem sempre foi assim. Nos primrdios da civilizao, inexistia um Estado suficientemente…

........ 102 BIBLIOGRAFIA .............................................................................................. 107 REFERÊNCIAS .............................................................................................. 109 ANEXO – A - LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. .................... 112 ANEXO – B – QUANTIDADADE DE PROCESSOS NO SUPREMO PELO RAMO DE DIREITO EM 2010 ........................................................................ 116 ANEXO – C –…

tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

proteção, ao amparo ou defesa que o Estado deve prestar aos direitos dos indivíduos. Em outras palavras, a tutela jurisdicional é a função do Estado de dirimir conflitos sociais, políticos e econômicos que seguem um procedimento de aplicação de leis que visam aproximar-se o máximo possível de uma decisão justa. Para o doutrinador Teori Albino Zavaschi: 1 SPALDING, Alessandra Mendes. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva à luz do inciso LXXVIII do art. 5º da CF…

XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para com as

15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo o que está descrito na inicial. Trata-se de uma mera decisão administrativa feita unilateralmente ao arrepio da lei. Não pode prosperar em juízo devendo…

judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, devido ao fato de serem objeto de interpretação e discricionariedade do magistrado na fixação da pena, pois compreendem elementos intrínsecos ao agente, ao fato e à vítima. Desta feita, a partir do caso em concreto, deve ser feita uma análise criteriosa de cada circunstância judicial, chegando, dessa forma, numa correta e justa fixação da pena-base. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, sendo adotado o método…

adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e construtores. Roma, por exemplo, já adotava as ações edilícias (redibitória e quanti minoris, relacionada aos vícios ocultos). Com o fortalecimento da sociedade capitalista, o…