Caso Concreto Vicio De Inconstitucionalidade Lei 9099 95

próprio indivíduo. Aqui são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas já existentes; COLETIVOS – não tratam de interesses concretos, mas abstratos, pertinentes a toda categoria. Tais conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da…

recursos e Processos de execução 1. ApreseNTAção O curso de direito processual civil abordará neste semestre o sistema recursal brasileiro e a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, ambos sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • • • • • •…

publicações voltadas ao estudo do direito eleitoral. - Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

daí se dizer que o direito nada mais é do que uma relação entre pessoas qualificadas pela norma jurídica (Direito Positivo, direito criado pelo próprio homem). Inicialmente, esses conflitos eram resolvidos pela força bruta, cujo exemplo maior é a Lei de Talião ( olho por olho, dente por dente). Aos poucos as comunidades se conscientizaram que a aplicação constante do Talião constituía um perigo para a sua própria sobrevivência e então passaram a admitir que os conflitos fossem…

nos dias de hoje, a educação formal vem se utilizando cada vez mais de novos recursos, métodos e técnicas. O ritmo da mudança social hoje é tão intenso que obriga praticamente todos os profissionais especializados a “reaprenderem” seus ofícios. No caso do professor/educador, a pressão é maior, pois ele é, a um tempo, integrante do sistema social, provocando e sofrendo as mudanças, além de ser responsável pela sua comunicação – o ensino. É com este propósito que coloco à sua disposição…

acordo entre as partes, qual sugeri a solução e tem previsão do CPC. b) Mediação: Terceiro que busca acordo entre as partes, mas não sugeri acordo, qual apenas irá induzir que as próprias partes cheguem a uma solução. c) Arbitragem: Tem previsão na Lei. 9.307/96 sendo aquela que as partes estipulam que a solução da lide será frente a um árbitro privado. Obs: Uma vez que haja tal opção não caberá discussão da mesma lide valendo-se da jurisdição. Jurisdição É exercida pelos juízes através…

(Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode…

JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no…

da vítima. 3. Aquele que subtrai cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP…