Caso Concreto Vicio De Inconstitucionalidade Lei 9099 95

0003304-50.2012.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095725 - ANA BALAO FANTACUSSI (SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e…

03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar…

na rua X, nº 2, Centro, fora agredido injustificadamente a socos e pontapés por Mélvio, ficando incapacitado de fazer suas obrigações por mais de 30 dias, por ter dois dedos da mão quebrados. Matilde e Bruno presenciaram os fatos. DO DIREITO No caso em tela, são estes os fatos, reconhecidamente graves caracterizadoras do suposto ilícito penal, perpetrado pelo requerido. Desta forma, presentes os requisitos necessários para configuração do crime de lesão corporal grave,…

modalidade de interrogatório em nosso país, bem como a sua não ofensa aos princípios constitucionais que norteiam o processo penal. Por fim, elencou orientações doutrinárias e jurisprudenciais, projetos de lei, decretos e normas legais que trouxeram menção ao assunto, com especial atenção à Lei Estadual nº 11819/05, que disciplinou a realização do interrogatório pro videoconferência no estado de São Paulo. O trabalho foi elaborado com base em pesquisas teóricas, de caráter…

tendência ao estabelecimento de uma linha de tensão nas relações entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, de outro, entre a filosofia política da Carte de 1988 e a agenda neoliberal. Tal tensão, contudo, poderia se manter latente, caso atalhada por composições de interesses que apaziguassem os ressentimentos que se acumularam no Judiciário, por questões salariais e ameaças à autonomia do juiz/Instituição. Essa possibilidade foi ignorada pelo Executivo, que não…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

Letra de Câmbio (LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto…

impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias – seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. c) Probatórias, seja referente à aferição da culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do…

aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação", notadamente pela ausência do interesse de agir. Não obstante, não se afigura constitucional e processualmente justificável…

da ciência jurídica. Lembrando que existe um tronco comum a todas as ciências processual, ou seja, a Teoria Geral do Processo. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO As fontes podem ser classificadas em materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito). As fontes materiais são as fontes potenciais do direito processual do trabalho e emergem do próprio direito material. Este encontra a sua fonte substancial nos…