Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as atividades-meios e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente. Quanto à…

voltada à reforma dos aspectos jurídicos do setor público e a reformulação organizacional, compreendendo a criação de agências autônomas, organizações sociais, etc; b) a introdução de novos instrumentos de gestão, tais como contrato de gestão, contabilidade gerencial e de custos, planejamento e gestão estratégica, entre outros. Visando conceder celeridade administrativa e responsabilização da administração pública (accountability). c) uma dimensão cultural, visando aumentar o grau de…

para cidades com mais de 20 mil habitantes; dispõe sobre a gestão democrática da cidade. No artigo 2º da Lei nº 10.257, onde são arroladas as diretrizes urbanísticas gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população…

........................... 22 6.3 ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO ................................................................... 22 6.4 A COMUNICAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES ....................................................... 23 6.5 DEZ MANDAMENTOS DA BOA COMUNICAÇÃO............................................. 25 6.6 SABER OUVIR ................................................................................................... 27 7 ÉTICA..............................................................

Operações financeiras e tributárias; operações com folha de pagamento; operações com mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nota de…

de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 As provas objetivas e a perícia médica dos candidatos que se com portadores de deficiência serão realizadas nas seguintes cidades: Belém/PA, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Macapá/AP, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Santarém/PA, São Luís/MA e São Paulo/SP. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas

por omissão (Adin por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193 CONCLUSÕES..........................

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 7 Referências bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 6 | Experiências em Governança Corporativa Prefácio Sempre trabalhei na indústria de materiais básicos obtidos da natureza, primeiro com a mineração e há seis anos com a floresta plantada renovável. Como executivo, tive o privilégio de participar da rápida evolução do pensamento e das práticas das organizações diante do desafio de…

da Common Law, que a teoria ganhou força para desenvolver-se, deveras a jurisprudência norteamericana traz um célebre caso do Bank of United States & Deveaux, no ano de 1809, em que as cortes federais decidiram pela desconsideração da personalidade jurídica e consideraram as características dos sócios individuais. 2 Outro caso notável e com maior repercussão que o primeiro foi o caso inglês Salmon & Salomon, quando um empresário constituiu uma company, ficando ele com vinte mil ações e…

proveito ao seu titular. Quase cem anos depois, o Brasil implementou no código civil proibição aos atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados apenas pela intenção de prejudicar outrem (art. 1228, §2º, CC). Em concreto, esse dispositivo já nasceu ultrapassado por duas razões: primeiro, por situar o abuso do direito em um contexto subjetivo, no qual o ato emulativo requer a prova da culpa do proprietário, o que é incompatível com a teoria…