Caso Concreto Tema Repartição De Competências

A competência para legislar sobre Direito Tributário e os Entes da Federação. A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da…

Caderno de Exercícios DIPRI ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se…

destinatários, de forma abstrata e impessoal, e não podem ser impugnados judicialmente, até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários. Como exemplo, tem-se: edital de concurso, regulamentos e instruções normativas. Os atos coletivos ou plúrimos são expedidos em função de um grupo definido de destinatários, por exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. Tem-se também os atos individuais que são aqueles direcionados a um destinatário…

3 “is” do poder judiciário: inércia , imparcialidade e independência funcional, admistrativa e financeira. Enquanto no poder executivo: Iniciativa, parcialidade e dependência ou hierarquia. Organograma do poder judiciário Conceito de competência: É a medida da jurisdição Jurisdição constitucional: É o poder-dever do judiciário de anular ou deixar de aplicar leis ou atos normativos inconstitucionais. O Art 59 CRFB/88 dispõe sobre as leis e emendas constitucionais (que são…

Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais. Estratégia: Aula…

Legislativo municipal a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. 7.- (131) Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de…

inadequado porque centralizava todo o poder e negava aos Estados qualquer independência e autoridade; ou a confederação que tinha fracassado pela ausência de poder centralizador capaz de manter uma unidade entre os Estados. Novamente colocou-se em questão o tema da soberania. Ela seria deveria ser atribuída à toda população dos Estados Unidos ou à população de cada Estado? Os anti-federalistas defendiam que a soberania deveria ser própria de cada Estado e os nacionalistas defendiam que a…

finalidades públicas. Esta prerrogativa é conhecida como discricionariedade. É ferramenta importante à efetivação mais adequada dos interesses públicos já que não há como o legislador prever todas as nuances do caso concreto. No presente trabalho discutem-se os limites do exercício dessa competência do gestor público, enfatizando os mecanismos do seu controle judicial sem que haja lesão à separação dos poderes pela invasão do mérito administrativo. PALAVRAS-CHAVE:…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Compreender a organização do Estado brasileiro; · Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo …

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1.…