Caso Concreto Tema Repartição De Competências

pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. (4) O resultado é um estado de freqüente…

seus estudos sobre o tema, consulte o seguinte artigo: BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito a um julgamento por juiz imparcial: como assegurar a imparcialidade objetiva do juiz nos sistemas em que não há a função do juiz de garantias. Disponível em: http://www.badaroadvogados. com.br/?p= 331. A CRFB/88 estabelece o princípio do juiz natural, com o objetivo de impedir a designação de julgador ad hoc (na hora) ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso…

pode exercer a competência tributária, ou seja, sobre como se pode instituir um tributo. Não se trata, portanto, de uma lei de tributação, mas sim de uma lei que dispõe acerca da limitação do campo de atuação das leis de tributação. Prof. Rafael Saldanha 2 Direito Tributário Desta forma, ante as matérias que estão reservadas à lei complementar, o CTN só poderia ser alterado por uma lei de igual natureza. Caso contrário, haverá inconstitucionalidade por invasão de competência…

constituição, há identidade entre este e aquele, pois toda uma sociedade é uma ordem jurídica. ➢ ESTADO é uma sociedade - pressupõe-se organização - CONSTITUIÇÃO: conjunto de preceitos imperativos fixadores de direitos e deveres e distribuidores de competência, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em um dado território em uma dada época. A constituição pode conter normas: NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: as que tratam da organização do Estado. NORMAS…

Administrativos 3.1 – Introdução 3.2 – Conceito 3.3 – Requisitos 3.3.1 – Competência 3.3.2 – Forma 3.3.3 – Objeto 3.3.4 – Motivo 3.3.5 – Finalidade 3.4 – Atributos 3.4.1 – Princípio da Legitimidade 3.4.2 – Imperatividade 3.4.3 – Auto-Executoriedade 3.5 – Classificação 3.5.1 – Quanto à liberdade de atuação do Agente 3.5.1.1 – Ato Vinculado ou Regrado 3.5.1.2 – Ato Discricionário 3.5.2 – Quanto à estrutura 3.5.2.1 – Ato Concreto 3.5.2.2 – Ato Abstrato 3.5.3 – Quanto às…

legislação revogada. A legitimidade ativa, em sede de mandando de segurança, pode ser ordinária ou extraordinária. A primeira hipótese é própria do mandado de segurança individual. A segunda situação é própria do mandamus coletivo. Acerca do tema merece destaque: "O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo…

efeito, se bem que só se fala em direito processual penal se, quando e por conta da existência do direito penal, não menos certo é que esse ultimo não teria qualquer aspecto de funcionalidade enquanto não pudesse ser efetivamente aplicado aos casos concretos levados a composição pelo estado-juiz. A finalidade a que se propõe o direito processual penal, tendo-se em conta notadamente seu caráter eminentemente prático, é o de tomar efetivo real, atuante, perceptível empiricamente, o…

tributário, tributos, competência tributária, o sujeito ativo, passivo, substituto tributário, imposto, ICMS e substituição tributária. Foi dado um exemplo para facilitar o entendimento de sua base de cálculo. Foram identificada os elementos essenciais de sua legalidade advinda da Emenda Constitucional n.º03/93 e posteriormente da Lei Complementar n.º 87/96 e suas conseqüências relacionadas com o fato gerador presumido e futuro. Foi realizada uma análise de um fato concreto de…

Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte…

derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. Assim, temos como exemplos os decretos meramente regulamentadores, as portarias, os autos de infração, os atos normativos estrangeiros, os regulamentos, as convenções coletivas de trabalho, entre outros, sendo, inclusive, de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de…