Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

pode ser a lei e a analogia in bonan partem. d) é somente a lei. 8. (OAB/ SP 2001) No tocante ao tema “Eficácia das Leis Penais”, considera-se Lei Penal Excepcional a: a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do…

material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime…

conceitualmente normas jurídicas, princípios e regras, concluindo-se que os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas. Os princípios são normas de sustentação das regras jurídicas, e podem ser explícitos, caso sejam encontrados no direito positivo, ou implícitos, caso se encontrem no direito pressuposto. Constatou-se, por meio de uma análise sociológica, que a solidariedade social é um fenômeno social presente em todas as sociedades e em todos os seres humanos. A…

eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita,…

de reflexão, diremos, por ora, que a Carta pretende ir de encontro aos cidadãos comunitários, pretende legitimar as acções intrusivas das Instituições, pretende solidarizar as políticas comunitárias com os interesses e as angústias dos indivíduos concretos, desmistificando a eurocracia e envolvendo a opinião pública europeia, que se começa agora a delinear. As palavras de JEAN MONNET ecoarão perenemente e cada vez com mais simbolismo à medida que se corporiza a «famigerada» união…

localidades e Estados, seja efetuado um diagnóstico acerca da efetiva situação da infância e da juventude para, em seguida, restar traçada adequada política de atendimento às necessidades detectadas. Mais que isso: o reconhecimento (judicial, se for o caso) de que a Olympio de Sá Sotto Maior Neto Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná iv Prefácio política deliberada em todos os níveis federativos pelos Conselhos dos Direitos vincula o…

e organizacional, com unidade de análise centrada no conflito’”. 14 Achado na Rua como fonte de inspiração para políticas públicas e políticas legislativas às quais se opõe 2 . A questão não é responder aqui a tais diatribes. Não é este o caso. Aliás, de fato, até encaminhei carta a Veja, na ocasião, para corrigir viés de posicionamento mostrando o quanto as matérias expõem o ponto de vista do magazine sobre o social enquanto que, para O Direito Achado na Rua, o intento é…

responsabilidade de proteger em seus aspectos material (em casos de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade), temporal (apenas após a falha manifesta do Estado em proteger seus nacionais e o esgotamento dos recursos pacíficos) e formal (por autorização do CSNU, conforme o Capítulo VIU e VII da Carta das Nações Unidas). A versão inicial do projeto do Documento Final mencionava que a responsabilidade de proteger seria aplicável a casos de graves violações…

................................................................. 18 EXPEDIENTE Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto 1476, de 10 de junho de 2010. Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês – Tel. 34 3318-2033 - PABX: 34 3318-2000. Controle de Atos Legais: Secretaria Municipal de Governo Diagramação e Arte Final: Diretoria de Comunicação/ Chefia de Gabinete _________________________________________________

de 2010 Diretoria­ Geral ‑ Alcides Diniz da Silva Secretaria­de­Documentação Janeth Aparecida Dias de Melo Coordenadoria­de­Divulgação­de­Jurisprudência Leide Maria Soares Corrêa Cesar Seção­de­Preparo­de­Publicações Cíntia Machado Gonçalves Soares Seção­de­Padronização­e­Revisão Rochelle Quito Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor…