Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

prescrição, que, no caso, seria intercorrente. A prescrição jurídica em termos genéricos e, mais especificamente, a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conclamam que seja efetuada uma reflexão sobre a figura ou o conceito do tempo propriamente dito, já que, de forma, todavia, perfunctória, o direito do credor em solicitar a prestação jurisdicional do Estado, para fazer exigir do seu devedor a pretensão resistida, possui, na ampla maioria dos casos, inexorável…

os Juizados Criminais); (e) a especialização do conjunto normativo pertinente às eleições majoritárias e proporcionais (alternativa “d” é a incorreta, já que a diplomação dos eleitos se dá perante as Juntas Eleitorais, ao TRE ou ao TSE, conforme o caso, e não diante dos Juizados Criminais). 2 Curso de direito eleitoral, Editora Jus Podium, 2010, p. 37. 3 Resoluções estas que tem força de lei geral, conforme reconheceu o próprio Tribunal Superior Eleitoral no Rec. n. 1.943/RS. 4 O art. 5o, inciso

: (14) 3234-7401 - Bauru 542 Diretor editorial Antônio iú z de Toledo Pinto Diretor de produção editorial bsa Roberto Curia Editora ManveRa Santos Assistentes editoriais Rosano Simone Siha lorissoCasm Produção editorial Uffotíves Omissa Bowsdti Maria Com OAtí/TUlliAUMIHiO to. Flonwio Goros, 6 7 0 - Jauntargo F m : (05) 3238-2323 / 3238-1384 Fm: (BS) 3238-1331-Fort*™ DISTRITOFtDEUl SI6 00 3 BL B - Loio 97 —Swo» Indusmd GráBco f m : (61) 3344-2920 / 334+2951 Fax: (61) 3344-1709-Brasio…

CESUMAR Dr. Doglas Cesar Lucas - UNIJUI Dr. Eroulths Cortiano Jr. - UFPR Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Jr. - UP Dr. Guilherme Masaú - UCPEL/RS Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha - UNISINOS - UFSM Dr. João Hélio Ferreira Pes - UNIFRA Dra. Mara Darcanchy - UNIB Dr. Marco Aurélio Marrafon - UERJ Dra. Maria Cristina Gomes d´Ornellas - UNIRITTER Dr. Paulo Márcio Cruz - UNIVALI Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger - UCPEL/RS - FURG Dr. Rodrigo Xavier Leonardo - UFPR …

aumentado” (artigo 150, inciso III, a, da Constituição Federal). O artigo 106 do Código Tributário Nacional traça 02 (duas) exceções ao princípio da irretroatividade tributária: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe…

fundamentais (não apenas por desvendá-los, mas por constituí-los, decisiva e prudentemente), bem como à denominada eficácia privada ou horizontal e, também, à proteção contra a eventual ação corrosiva protagonizada pelo constituinte derivado. Em todos os casos, evidente o espaço reservado, conscientemente, para ulteriores meditações, dada a clareza quanto à alta significação da matéria, notadamente a que envolve as limitações formais e materiais (inclusive implícitas) à reforma e a…

exemplo, a morte de uma criança, no caso de ordinários. E a perda da safra por tsunami, no caso de extraordinários. Se forem fatos decorrentes da ATIVIDADE HUMANA, obviamente, dependem do fator humano na condição e também possuem subdivisões como: LÍCITOS e ILÍCITOS. Lícitos, caso não haja proibição da lei, como por exemplo, Liberdade de ir e vir, andar na rua, e Ilícitos, quando o ato embora relevante para o mundo do direito, é previsto como ilegal, como no caso de jogo de bicho.…

que, no Brasil, assim como em todos os países presidencialistas, é o Presidente da República. A sua função típica, essencial, é administrar, mas também pode legislar (por exemplo: elaboração de Medidas Provisórias ou de Leis Delegadas) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos, como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas). b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos…

Zavascki José de Castro Meira Arnaldo Esteves Lima Massami Uyeda Humberto Eustáquio Soares Martins Maria Thereza Rocha de Assis Moura Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin Napoleão Nunes Maia Filho Sidnei Agostinho Beneti Jorge Mussi Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes Luis Felipe Salomão Mauro Luiz Campbell Marques Benedito Gonçalves Raul Araújo Filho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues Antônio Carlos Ferreira Ricardo Villas Bôas…

NOMEADA Juiz do Trabalho André Machado Cavalcanti Diretor Social, de Convênios e Relações Públicas Juiz do Trabalho Clóvis Rodrigues Barbosa Diretor de Esportes Juiz do Trabalho Lindinaldo da Silva Marinho Diretor de Informática Juíza do Trabalho Maria Lílian Leal de Souza Diretora de Cidadania e Direitos Humanos Juiz do Trabalho Ruy Eloy Diretor de Aposentados e Pensionistas AOS COLABORADORES A Revista ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao…