Caso Concreto Sumula Vinculante Maria Vitória

família não é oriunda do casamento, da união estável ou dos laços sanguíneos, mas também da comunidade de afeto entre pai e/ou mãe e filho”.3 1 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família e o novo Código Civil. Coord.: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p. 226-227. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito civil: alguns aspectos da sua evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 170. 3 WELTER, Belmiro Pedro. Igualdade entre as…

pertinentes da Lei 5474/68 ? Lei da Duplicata Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos, abordando adoutrina e a jurisprudência sobre o tema; Articular fato, valor e norma; Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. Estrutura do Conteúdo 1. Ação de execução de título extrajudicial Inicial art. 282 do CPC ( art. 293 do Projeto do Novo CPC), no que couber; Competência; Legitimidade; Fundamentos; Pedido; Procedimento 2. Duplicata - título…

(nome("nomem"), o trato ("tractatus") e a fama ("fama").) Diante dessa situação, a simples fecundação (fator fisiológico), não tem mais valor primordial para a paternidade, é a desbiologização das relações familiares frente a supremacia da socioafetividade. Maria Berenice Dias- ‘A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel…

público................................................... 8.5. Contrato de programa ............. .................................................. 8.6. Co ntrato de rateio . . . .................................................................. 9. Súmulas do STF ....... ............... .............................. ............................... 10. Súmu las do STJ ........................... ......................................................... Capítulo 4 � ENTES DE…

democraTic r ule of l aw ’ s s TaTe necessary To remove The veil off of The fundamenTal FUNDAMENTAL , PRINCIPALMENTE , EM PAÍSES COM PROFUNDAS counTries wiTh profound social inequaliTies , such as DESIGUALDADES SOCIAIS , COMO É O CASO DO B razil . i s FO R M A , CONSIDERANDO O PA P E L DA B RASIL . D ESSA HERMENÊUTICA, DESENVOLVEM - SE ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE TEORIAS QUE This manner , Taking in consideraTion The role of hermeneuTics ,…

Trabalho e do Consumidor. Têm-se, nesses ramos, a Constitucionalização e a publicização, de forma concomitante, com intenções diferentes. Conclusão: Estaria o Direito Civil em crise? Muito dessa resposta está no sentido que se dê a essa palavra Crise. Caso se enxergue a palavra crise como mudança de paradigma, o Direito Civil está em crise, considerando a mudança de valores até então existentes – a Tábua axiológica tem modificação de valores. Já se a palavra Crise for tomada como…

favorecido a assimilação da irresistível tendência contemporânea de se pautar pela busca da efetiva tutela da vítima e pela garantia da real reparação de todo e qualquer dano injusto que porventura lhe tenha recaído [13] . Como exemplos concretos desse fluir humanista no específico campo da reparação de danos, podemos apontar, dentre outros, a crescente objetivação da responsabilidade civil, intimamente ligada ao ocaso científico da culpa, enquanto único fundamento da…

vez mais se surpreendem com o resultado das demandas. Lamentando-o ou comemorando-o, são surpreendidos porque, pelo conhecimento da lei e dos precedentes jurisprudenciais e pela experiência profissional que tinham, nutriam expectativa diversa para o caso. Quem não é profissional da área também estranha. À maioria das pessoas será, hoje, familiar a notícia de dois processos idênticos decididos de modo opostos” (Fábio Ulhoa Coelho, in “A Justiça desequilibrando a economia”, artigo…

16 3.2 - Temas Polêmicos e Pacificados no STJ: anatocismo, taxas de juros remuneratórios, manutenção na posse, depósitos das parcelas incontroversas e/ou devidas e comissão de permanência cumulativa com encargos moratórios e remuneratórios - Súmulas 30 e 296 do STJ.......................................... ................................................................ 22 3.2.1 - Anatocismo....................................................................................... 23…

constituir família, formal ou informalmente, donde se depreende que não é possível fazer diferenciações entre a família formada por pares heteroafetivos ou por pares homoafetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes, o caráter de entidade familiar das uniões homoafetivas, e determinou a aplicação das mesmas regras da união estável heteroafetiva. A partir da referida decisão, datada de maio de 2011, não se questiona o…