Caso Concreto Sucessões

.......................11 Direito das Coisas/Direitos Reais .............................................................12 Direito das Famílias ..................................................................................12 Direito das Sucessões ................................................................................13 Ramos de Direito privado Especial ..................................................................................14 Direito Comercial .......................

desconfiado do caso extraconjugal da mulher, o que afastaria a hipótese de privação de sentidos?. ARGUMENTO DE AUTORIDADE Argumento constituído com base nas fontes do Direito e/ou em pesquisas científicas comprovadas. ?A Constituição é muito clara quando diz que a vida é um bem inviolável. Uma sociedade democrática defende esse direito e recorre a todos os meios disponíveis para que a vida seja sempre preservada e para que qualquer atentado a esse direito seja severamente punido. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DE FAMÍLIA ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA RENATA LIMA, brasileira, casada, doméstica, filha de Maria Claudia Santos e Pedro Mario Santos, RG nº 689.980 SSP/BA, inscrito no CPF nº 089754394-91 residente e domiciliada à rua das Camélias nº 200, Pampulha, Belo Horizonte (MG) , CEP 41720-030, por seu advogado infra firmado, constituído legalmente por instrumento procuratório anexo,

interesses. Norma Jurídica Podem ser: a) imperativas (impõem dever); b) atributivas (conferem direitos). 2.1. Norma geral e abstrata, ou seja, não regula apenas um caso isolado, mas estabelece um princípio aplicável a vários casos; aplica-se a todos ('todos são iguais perante a lei'). A abstração repousa na aplicação ao fato concreto por meio de sua interpretação. 2.2. Imperatividade: impõem um dever; 2.3. Atributividade: norma confere direitos a outrem; 2.4. Coercibilidade: a…

Além desse aspecto de fonte de conhecimento do direito, ela desempenhou um papel histórico: o de fonte de todo o direito posterior, direta ou indireta. Dela decorre o direito privado, o direito civil romano, normas sobre propriedade, obrigações, sucessões e família, os direitos de vizinhança, a tutela e a curatela, os testamentos, os preceitos creditórios, os contratos. Em suma, o direito civil buscou as suas raízes históricas na legislação decenviral. O direito penal, embora em…

Bens: Importante ressaltar que existem dois regimes de separação de bens, um que é opcional, o da separação total de bens e outro que é obrigatório, o da separação legal de bens. Será obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens, nos casos do artigo 1.641 do Código Civil, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de…

Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido : Paulo de Alcântara PAULO DE ALCÂNTARA, brasileiro, casado,…

Conflito de Competência (Processo 70051687150); e Investigação de Paternidade (Processo 70046356499). Dentre estes Acórdãos destacamos: o Negócio Jurídico Bancário (Processo 70052808912) que reformou a decisão a quo que entendia pela prisão da ré caso não pagasse sua dívida. O Egrégio Colegiado que recepcionou esta decisão determinou que a prisão não poderia ocorrer vez que já havia um entendimento pacificado acerca da ilegalidade de prisão de depositário infiel em forma da…

as relações jurídicas entre os indivíduos particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, nos negócio jurídicos, nas famílias, nas obrigações, nos contratos, nas propriedades e nos demais direitos reais, além das sucessões (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). b) – Qual a importância jurídica da dignidade da pessoa humana? O princípio da dignidade da pessoa humana nasce para proteger o ser humano, mantendo e garantindo o viver…

exercestes de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para tanto, o artigo discorrerá sobre conceito e origens do benefício uso, analisando suas questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema . Palavras-chave: Aposentadoria especial. Sucessões legislativas. Questões controversas. 1 INTRODUÇÃO O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão…