Caso Concreto Sobre Uma Advogada

alegada pela defesa não se enquadra nas hipóteses de absolvição sumária. A conduta proibitiva descrita no artigo 306 do CTB, alterada pela Lei 11.705/08, exige para a adequação típica uma determinada concentração de álcool por litro de sangue e no caso vertente, tal elementar foi inicialmente constatada com o exame do etilômetro. A condução irregular ou anormal (sic) de veículo automotor não tem o condão de afastar a tipicidade penal”. 2 Desta forma, mesmo diante de uma…

CONCESSÃO DEVIDA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL QUE RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POSSUA CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 7.418/85, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA. Trata-se de consulta dirigida a esta Assessoria Jurídica, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Piaçabuçu/Alagoas, para que se opine acerca da possibilidade jurídica da concessão do benefício do vale-transporte…

Paternidade sócio-afetiva Regina Beatriz Tavares da Silva. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Advogada e Professora. SÃO PAULO - Não é incomum que um homem, ao estar apaixonado por uma mulher, registre, como seu, filho de outro homem, case-se com aquela mulher ou viva em união estável com ela, criando e educando o filho alheio como se fosse seu. E também não é incomum que esse homem venha a separar-se daquela mulher. Nada incomum é que esse mesmo homem,…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO. RAMON DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante de direito, residente e domiciliado na Rua Amarela, N° 05, Bairro Novo, cidade xxxx por sua advogada que esta subscreve, xxxxxx, inscrito na OAB n°..., com escritório na Rua..., n°..., nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal,…

ESPÍRITO SANTO. Autos n.º Companhia Voe Altoa, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Carlos Alberto, por sua Advogada ao final assinado, Ticiane Gardin, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraná sob o n.º 00.000, com escritório profissional na Rua: , vem…

CASOS CONCRETOS - IED 01 OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa ?reto? ou ?colocado em linha reta?. No latim clássico, ?ius? era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para ?direito?). O termo ?ius? (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado

Eduardo Franco e Airton Vieira. No filme é mostrado casos como o de Sueli, que ficou dois anos na prisão por ter roubado um queijo e duas bolachas. Mostra também o caso de Maria Aparecida, portadora de deficiência mental, presa por furtar um xampu e um condicionador, e por fim, o último caso mostrado, é o de Vânia, que foi presa por vários pequenos furtos sendo um deles o da quantia de cinco reais. Todas estas pessoas são assistenciadas pela advogada Sonia Drigo, a qual se dedica…

transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta. A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior…

entre alguns teóricos com relação ao emprego do termo. Assim, entende-se que não se deve resumir o conceito a esse significado. Podemos entender a homofobia, assim como as outras formas de preconceito, como uma atitude de colocar a outra pessoa, no caso, o homossexual, na condição de inferioridade, de anormalidade, baseada no domínio da lógica heteronormativa, ou seja, da heterossexualidade como padrão, norma. A homofobia é a expressão do que podemos chamar de hierarquização das…

DANIEL OLIVEIRA ALVES DA SILVA DANIEL OLIVEIRA ALVES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.01), CLEONICE ALVES DA SILVA VITAL, brasileira, casada, Advogada inscrita na OAB/AL sob o nº 9.489, com endereço profissional na Rua Manoel Abreu, 56, Centro, Arapiraca/AL, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO…