Caso Concreto Semana 2 Direito Penal

Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação, calcados nos limites constitucionais impostos pela Lei Maior, a Constituição da República Brasileira de 1988. SANÇÃO PENAL: Sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao…

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

requisitos de cunho objetivo e subjetivo. Cumprido tal requisitos e concedida a suspensão condicional da pena a mesma pode vir a ser revogada, caso haja o descumprimento de tais medidas, que podem ser de cunho obrigatório como preconiza a legislação vigente ou facultativa O código penal atribui ao juiz o dever investigar, valorando a causa, se há um caso de revogação da suspensão ou prorrogação do período de prova. O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao…

pesquisadores da área, como sendo de livre arbítrio, tem sido alvo de questionamentos quanto à sua significância real para a manutenção da ordem social, bem como no que diz respeito à autonomia do indivíduo para tomar suas próprias decisões, face à direitos e garantias fundamentais postulados na Constituição Federal. Desta forma a polêmica segue, longe de se chegar a um consenso. No resultado da enquete podemos observar que as respostas dadas diz muito sobre as pessoas. Conclui-se que…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 3 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir o direito…

Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Direito das Obrigações Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. RESPOSTA: Sim, pois as normas dos Direitos das Obrigações são aplicadas com mais…

Resposta Caso Concreto Semana 01 – Direito Penal II Aluno: Loran Pereira Dionízio Matrícula: 201402085672 Campus: West Shopping – Campo Grande RJ Resolução: Questão 1: Sim, quem é partícipe de furto cometido por menor responde normalmente por esse crime. No caso em questão Lúcio contribuiu com uma participação material (empréstimo de chave falsa) para consumação do furto do aparelho de som do carro por Ricardo; Trata-se da aplicação da teoria da “Acessoriedade Limitada”, adota pelo

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. concessão da ordem. A paciente se encontra com 25 semanas de gestação de alto risco obstétrico, com situação emocional agravada. As peculiaridades do caso concreto possibilitam a concessão da ordem, tendo em vista que esta medida é apropriada para evitar a ocorrência do risco à saúde da gestante e, até mesmo, para a segurança da criança. Quanto à prisão domiciliar, entendo que se afigura excessiva, porquanto não há indicativos de que a…

art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir, faz com que ocorra a prescrição. Sabemos que a prática de um fato descrito na lei penal como crime faz surgir o direito de punir do Estado (“jus puniendi” ), direito este…