Caso Concreto Revogação Das Leis

direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em…

normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir Decretos, aplica a norma constitucional; o funcionário público aplica as normas administrativas ao editar seus atos; os particulares aplicam a norma geral ao fazer seus contratos e testamentos. A norma contém em si uma generalidade, procede por abstração, fixando tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos. A abstração das normas e…

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra contribuintes desidiosos no recolhimento de tributos administrados pela SRF, os policiais rodoviários federais podem reter veículos que estejam trafegando sem os equipamentos de utilização obrigatória. Tais poderes são conferidos por lei para que os agentes possam…

fundamento do direito seria normativo. Direito é fato e se volta para o ato da experiência. O traço distintivo do positivismo é separar completamente direito e moral. Segundo o pensamento kelnesiano, o direito está na lei, incumbindo à ciência jurídica apenas descrever a conduta prescrita em lei. Não se faz necessário qualquer fundamento moralista para se identificar o direito. Valores do Direito: Ordem – previsibilidade das regras, o que leva à convivência pacífica. Liberdade –…

cria-se uma nova relação jurídica processual, que pode ser julgada, antes, durante a ação e depois do trânsito em julgado. Observação: há o caso de um sujeito que ficou por 11 anos na prisão sem ter sido julgado pelo crime de homicídio. Você numa situação dessas entra com habeas corpus ou relaxamento da prisão ou pedido de liberdade provisória ou pedido de revogação da preventiva? Ih! O que você precisa entender é que o habeas corpus é um instrumento de que você dispõe para acessar o…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

DA *ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *. URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Publicado em 29 de abril de 2010 em Direito ImprimirRSS APLICAÇÃO DO DIREITO: ADAPTAÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA JURÍDICA CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO¹ SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. APLICAÇÃO DO DIREITO: ADAPTAÇÃO DO FATO À NORMA JURÍDICA; 3. CONCLUSÃO; 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PALAVRAS CHAVES: Aplicação do direito; caso concreto; norma jurídica. [1] ACADÊMICA DE DIREITO DO 2° PERÍODO DA UNIVERSIDADE TIRADENTES, DA DISCIPLINA DE HERMENÊUTICA, PROF° ALESSANDRO BUARQUE…

Enquanto poder é uma Faculdade Jurídica, que a lei dá a alguém, sujeito de direito, para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Normas Normas são padrões fundamentais de valor. Seu objetivo é disciplinar a conduta humana, tornando-a obrigatória do ponto de vista qualitativo. A norma, pela sua própria natureza, sempre se vincula a um ideal superior a ser alcançado. Fora desse ideal, não há normas, mas, apenas podem existir leis ou regras voltadas, quantitativamente, para algum