Caso Concreto Revogação Das Leis

possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 2- ____________ é a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República, a) Costume b) Doutrina c) Jurisprudência d) Medida Provisória 3- A interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais nas suas decisões, é chamada de? a) Lei b) Jurisprudência c) Costume d) Doutrina 4-…

LEI PENAL NO TEMPO – ARTIGO 2.º, CP. A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). A entrada em vigor equivale ao nascimento da lei. Após esse momento, a lei vige até que outra posterior a revogue (art. 2.° da LICC). A revogação (equivale à morte da Lei) pode ser expressa ou tácita. Expressa: a lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos. Tácita: a lei posterior…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticadas enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Para alguns autores ato administrativo é todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Outros defendem que no conceito de ato administrativo não estão incluídos os atos não jurídicos, pois eles não geram efeitos…

A interpretação da lei é a operação que tem por fim “ficar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Hermenêutica é a ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. a) quanto ao órgão prolator do entendimento da lei – agente que criou a lei. b) quanto à natureza – são os diversos tipos de elementos contidos nas leis e que…

Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público…

ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito Natural Direito…

contendo a epigrafe e a ementa ou rubrica (devendo ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade dos texto legal) II. A autoria e o fundamento da autoridade III. As cláusulas justificativas do ato A sistematização e divisão de uma lei I. Um conjunto de artigos constitui uma Seção II. Um conjunto de Seções constitui um Capítulo III. Um conjunto de Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I.…

mediante APFD e cópia em anexo), atualmente recolhido nas dependências carcerárias da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Belo Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante delito, nesta Comarca,…

sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde que nos limites da lei. Contudo, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos. Aqui se pretende examinar a extensão do controle judicial do ato discricionário. Palavras-chave: ato administrativo discricionário; controle judicial;…