Caso Concreto Redação Juridica

IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (art. 741, VII) No presente caso, conforme se observa de modo expresso nas alegações contidas na petição inicial, consubstanciada pelos documentos carreados aos autos, temos que o Embargado fora contratado temporariamente para o cargo de técnica de enfermagem, cuja competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Comum. O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela competência da Justiça Comum no caso em questão, neste sentido…

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva,…

Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e

Sumário Introdução 2 1. Controvérsias Doutrinárias a Respeito da Classificação da Sentença. 3 2. Perdão Judicial Concedido aos Casos de Homicídio Culposo 5 Referencial Teórico 7 Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de…

uma regra de exclusão no sistema, para que se possa aplicar o procedimento sumario, deve não se aplicar o procedimento especial, então a primeira coisa que o aplicador de direito deve fazer para verificar qual é o procedimento adequado no seu caso concreto é verificar se a situação é de procedimento especial e não sendo é procedimento comum. Entre procedimento ordinário e sumário existe um grau de especialidade por que o procedimento sumário deve ser levado em consideração em…

rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está excluindo as decisões interlocutórias e os acórdãos. Ressalte-se desde já que a lei nesses casos refere-se às sentenças como lati sensu (sentença em sentido amplo). A necessidade de se dar nomenclatura especifica para o ato do juiz tem somente uma razão de ser: a necessidade do legislador de sistematizar os recursos. E é por isso…

Direito é em sua essência um Estado Social, que tem função a realização dos direitos (e valores) humanos e por objetivo a promoção do bem comum (CRFB, art. 1º, III, IV). Alvos do sistema processual: a) social: pacificação de conflitos – segurança jurídica; b) político: participação dos cidadãos nos centros de Poder – realização de um Estado Democrático de Direito por meio de um processo justo; c) jurídico: atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas,…

O objetivo desta pesquisa é analisar o controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional inviabilizadora do exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso concreto, através do remédio heróico do mandado de injunção. JUSTIFICATIVA O século XX ficou marcado pela preocupação estatal de prover a igualdade. Destaca-se o papel assumido deste Estado Democrático de Direito no…

próprio. Proposta anexa. [Camille2]Apenas uma breve passagem pelas particularidades das estruturas. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de…

lei, ou seja, na lei de licitação e contrato – lei 8666/93.TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em…