Caso Concreto Redação Juridica

sua redação original. Tem como objetivo maior homenagear o princípio da segurança jurídica, que, dentre outras facetas, consiste numa aplicação uniforme das leis a casos análogos, o que gera para a sociedade a expectativa de prever o tratamento a ser dado às suas questões pelo aplicador último das normas – o Poder Judiciário, uma vez que tem o intuito de firmar um posicionamento a respeito de uma matéria de direito apreciada pelo Tribunal. O incidente de uniformização tem natureza…

Direito do Trabalho ll / Plano de aula 1 - Respostas dos exercícios Caso Concreto De acordo com o a interpretação no sentido de que o empregado que pede demissão e conte com menos de 1 ano de serviço, art. 147 da CLT, não tem direito às férias proporcionais. Aliás, neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se…

o sentido e o alcance das normas jurídicas. 2)Defina interpretação gramatical, lógica e sistemática , dando exemplos. É através das palavras da norma jurídica ,nas suas funções sintáticas e semântica, que o intérprete mantém o primeiro contato com o texto posto. A interpretação gramatical tem importância por uma série de aspectos, um deles é relacionado á própria redação dos textos normativos. A interpretação gramatical serve também para corrigir erros de redação, encontrados no texto…

SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO CAMPINAS/SP, 2012 A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. Nesse sentido, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO CENTRO CIENCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO André Cordeiro de Sousa Absalão Ayrton Mateus Fragoso Coelho Bruno Lopes Antunes Davi Rodrigues Ferreira Lima Fred Gabriel Cavalcante Ramos Prof. Virginia Colares INFANTICÍDIO NAS TRIBOS INDÍGENAS BRASILEIRAS RECIFE 2015 André Cordeiro de Sousa Absalão Ayrton Mateus Fragoso Coelho Bruno Lopes Antunes Davi Rodrigues Ferreira Lima Fred Gabriel Cavalcante Ramos INFANTICÍDIO NAS TRIBOS INDÍGENAS

Psicologia Jurídica Redação Final Texto Científico Introdução: A Psicologia Jurídica é na realidade, uma psicologia do direito, voltada para atender o campo da ciência jurídica. Atende ao direito mas não e nunca criticando o mesmo, e assim auxiliando o direito no desvendamento dos casos, descobrindo o por que o comportamento humano assim ocorreu. Então o direito serve-se da psicologia, para melhor aplicar o…

este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas características, seus efeitos, bem como seu histórico. Por fim, será feita uma análise sobre sua adequação no sistema jurídico brasileiro, perpassando pelo êxito e críticas que vem sofrendo. 2. Conceituação A…

também as varas de família, de órfãos e sucessões, de fazenda pública, empresarial etc. Tendo concluído a última disciplina de processo civil no 8º período, o estudante está apto a trabalhar com processo cautelar, execução e recursos. OsAULA casos concretos são bem 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V mais complexos que os da prática simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais de muito maior abrangência. No último ano do curso

Por Carlus CASO CONCRETO 01 Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem…

Lima Número: 01113-055 BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei, ou emenda a Constituição é apresentado por uma pessoa não legitimada a faze-lo,…