Caso Concreto Redação Forense

mesmo que em confronto com as normas processuais atinentes à competência territorial. Para tentar resolver este problema, mais lógico que jurídico, o projeto de Lei nº 4726/2003 propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 305 do CPC. Vejamos a redação atual e a que esta sendo proposta: Art. 305 atual: "Este direito poder ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contados do fato que ocasionou a incompetência, o…

PARTE 3 (Ival Heckert Júnior) SUMÁRIO PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir 2 – Passo 05: Causa de Pedir: Fatos 3 – Redação 03: Fatos 4 – Redação 04: Fundamentos PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir A petição inicial, no que concerne ao requisito causa de

da norma jurídica aplicanda é livre, isto é, realiza-se segundo a livre apreciação do órgão chamado a produzir o acto. Só assim não seria se o próprio Direito positivo delegasse em certas normas metajurídicas como a Moral, a Justiça, etc. Mas, neste caso, estas transformar-se-iam em normas de Direito positivo. [...] Na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação do conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um acto de vontade…

das obrigações legais. O princípio apresenta a dimensão de peso ou importância, não fazendo sentido falar em validade. Dentre os princípios aplicáveis ao caso concreto, será eleito aquele que apresentar maior peso relativo aos demais em face da situação analisada. Nesse contexto, faz sentido a pergunta: qual princípio é o mais importante nesse caso? Assim, será escolhido aquele que for eleito como sendo mais relevante. O princípio eventualmente deixado de lado continuará existindo e…

não existe ainda o crime, portanto a tentativa depende da realização de atos executórios. Em regra, permanecem os atos preparatórios livres do direito penal, não passam de fatos atípicos. Acaba tipificando excepcionalmente somente em casos autônomos. Como nos casos de “quadrilha ou bando “ (art. 288) , “ incitação ao crime “ (art. 286), “ petrechos para falsificação de moeda “ (art. 291) e outros. ATOS EXECUTÓRIOS discorre o art. 14 II , inciso II do Código Penal: “ Diz- se o crime…

formas de agravo: de petição e de instrumento. O critério utilizado para diferenciá-las era o geográfico, segundo Luiz Antonio da Silva Carvalho: “em alguns casos, que tais o de tratar-se de matéria de direito, de ser a queixa desacompanhada de documentos e de estar a sede do juízo ad quem dentro de cinco léguas da sede do juízo a quo. Para esses casos crio-se o agravo de petição, assim denominada porque, por simples petição do agravante, mandava o juiz superior que lhe subisse os…

que ela seja temporária, pois, apesar da temporariedade ter um tempo predeterminado, não é substituída pela tutela definitiva, o que acontece com a cautelar. Entretanto, a tutela pode sobreviver após a sentença de procedência dos autos principais, caso a situação de risco não desapareça. Referida cautela sobreviverá enquanto as condições para sua concessão não forem modificadas e a situação de perigo continuar a exigir sua existência. Em razão da demora do deslinde do processo principal,…

and the protection of law crappy personality. Keywords: personality, human, homosexuality, homophobia INTRODUÇÃO Com os fatores históricos e o desenvolvimento humano, vem transcorrendo os solidificando a proteção do legislador frente aos casos dos crimes relacionados com as pessoas que possuem as características de conduta adversa aos de usos e costume da sociedade Assim, se faz valer a construção de atos e aspectos normativos aos chamados direitos da personalidade…

bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 6 THEODORO, Júnior Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 381. v.1. 3 www.abdpc.org.br 2.1 Das espécies e meios de prova admitidos no Processo Civil Sabe-se que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, e, para isso, admitem-se todos os meios legais de prova…

desencadear conseqüências jurídicas, não estando atrelado ou submisso a vontade das partes, ao revés, já que seus efeitos estão descritos previamente pela legislação. Como artigo empregado a fim de disciplinar tal matéria, o Diploma Legal traz em sua redação tão só o artigo 185 que dispõe "Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior". (DJI/2008) Os atos jurídicos lícitos se subdividem em ato…