Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

partido X optou pela filiação em outra agremiação política. Nessa situação e com base na jurisprudência atual, a ação poderá ser concluída, pois inexiste a perda superveniente da legitimidade da ação. Este item está correto. O artigo 103, inciso VIII da Constituição Federal legitima o partido político com representação no Congresso Nacional para a propositura da Adin. Considera-se que possui representação o partido político que tenha no mínimo um representante no Congresso Nacional. …

.. 77 5.2 Críticas à Flexibilização da Coisa Julgada. .................................................................... 79 5.3 Os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. ............................................... 85 5.4 Dos Casos em que a Jurisprudência admitiu a Flexibilização da Coisa Julgada. ........... 92 a) A coisa julgada e a moralidade na administração pública. ........................................... 92 b) A coisa julgada e a garantia do justo valor..........

lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de lançamento tributário no CTN. A primeira delas é que o lançamento não…

estaremos sempre muito unidos. Agradeço ao meu vozinho, Dr. Luiz Guilherme, que soube levar a vida com muita paciência, cautela e sabedoria, tornando-se um vencedor. Sempre me aconselhou e mostrou os melhores caminhos a se seguir, mesmo em muitos casos eu seguindo os meus próprios e sempre me lembrando de seus ensinamentos. Agradeço aos colegas que participaram dessa jornada recheada de momentos de tensão, dos dias de provas, dias descontraídos, de quando os professores não deram…

reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o direito almejado pelo impetrante, a maior parte não o reconhecia. A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é possível movimentar o Poder Judiciário pela via do mandado de segurança? Justifique. B) A entidade de classe em questão possui legitimidade para impetrar o…

Jurisprudência ................................................................................................... 82 e. Modelo de petição ............................................................................................. 82 13 RECURSOS TRIBUTÁRIOS ............................................................................. 88 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... f. Juízo competente ...........

Assim, a não incidência tributária é o benefício que decorre de uma norma constitucional proibitiva de tributação. Ela se refere a situação em que o fato não é alcançado pela regra da tributação, cita-se o caso do IPTU sobre o templo religioso. Apesar de ter ocorrido o fato gerador, ser proprietário de imóvel no dia 01/01, o tributo não incidirá sobre o templo por vedação expressa do texto constitucional, em seu artigo 150, VI, “b”. Para a professora Regina

Direito Processual Civil só pode ser compreendido quando examinado a partir de 3 perspectivas. Esse exame deve ser sempre o resultado de uma abordagem em 3 dimensões/perspectivas. 1º Vetor: Relação entre Processo e Direito material O problema é o direito material. O direito processual nasce em razão do direito material Todo processo serve para a solução de um problema (resolução de um caso) O objeto do processo é a solução do problema, e esse é o que definirá como o…

prazo de apreciação daquele PLS 156 no Congresso Nacional. No Brasil, tudo é possível, ou, impossível, dependendo da direção em que olha! Em razão dessas significativas alterações, a promover verdadeira revolução na matéria, optamos por unificar o seu exame, abordando todas as questões a ela pertinentes em um único Capítulo. E isso se explica facilmente. É que, agora, assumiu-se a natureza cautelar de toda prisão antes do trânsito em julgado; junto a isso, ampliou-se o leque de…