Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

tese, pode-se falar em mandado de segurança contra omissão. Em caso recente, o Supremo Tribunal teve oportunidade de se manifestar no sentido de que " (...) A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado o prazo de 30 dias para a apreciação do recurso administrativo." (MS 24.167, Rel. Min. Joaquim…

a definição do quantum indenizatório no caso da perda de uma chance, porque nunca, ou dificilmente, será visualizado, com certeza, o resultado do julgamento se o ato fosse praticado. Neste caso, o cliente é privado de seu direito ou tem sua pretensão prejudicada pela má atuação de seu mandatário. A matéria que trata da responsabilidade civil do advogado é por demais complexa, porque há casos em que o advogado está vinculado a obrigações de resultado e casos em que a responsabilidade será…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2007.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A…

ampla defesa: o reu tem o direito de se defender utilizando-se de todos os meios previstos em lei. A ampla defesa divide-se em auto defesa e defesa tecnica. Auto defesa e a defesa promovida pelo proprio reu. O reu utiliza-se da auto defesa se quiser, caso nao queira, tem o direito ao silencio e tambem o direito de mentir. Nenhum direito pode ser absoluto; o momento em que mais ocorre a auto defesa e o momento do interrogatorio do reu, em que pode se calar, mentir, menos sobre sua…

16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a…

Professor: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA 1. A teoria geral dos recursos CONCEITO Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO…

............................................................. 18 Capítulo V Do Procurador-Geral................................................................................................................................... 19 Título II Da Ordem do Serviço do Tribunal Capítulo I Do Serviço em Geral.................................................................................................................................... 21 Capítulo II Das Sessões...............................

regressão da medida sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante…

omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado. …

Legislação – função abstrata que consiste na elaboração das leis (a lei é dotada de abstração e generalidade). Administração – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos. Jurisdição – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos, para solução de conflitos, mediante provocação. Jurisdição – poder-dever de o Estado compor conflitos mediante provocação. Jurisdição ≠ competência. Competência:…