Caso Concreto Prescrição E Decadência

“Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na Construção Civil Aspectos

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

celebração; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Art. 51, § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou…

interpretado à luz da boa-fé, do contexto e do fim econômico buscado – artigo 113. Assim é que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada; equilíbrio das teorias da vontade e da declaração. Por isso, a doutrina sugere regras, tais como, a) em caso de cláusulas ambíguas, a interpretação deve ser a mais favorável ao aderente; b) a intenção do contrato deve ser verificada de acordo como este vinha sendo executado; c) interpretação menos onerosa para o devedor; d) interpretação em…

* Quanto a liquidez do objeto: líquida ou ilíquida; * Quanto exigibilidade: civis, naturais. [editar]Quanto a natureza de seu objeto * Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato [1]. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa.

através do caso proposto, o descaso estatal no tocante aos condenados a medidas de segurança, em função da falta de vagas em hospitais psiquiátricos, que se submetem a permanecerem sem nenhum amparo em Centro de Detenção Provisória, sendo estes verdadeiros depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e…

dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II NOÇÕES…

IMPORTANTE: trata-se de direitos tipicamente individuais, que por poderem ensejar conflitos de massa (mass torts), receberam do legislador a tratativa na forma coletiva. - OBS 1: inspiração nas class action for damages do direito norte-americano. CASO CLÁSSICO: agent Orange case, no qual veteranos da guerra do Vietnã, por intermédio de um representante adequado, moveram uma ação coletiva (class 1 Ricardo de Barros Leonel, em MANUAL DO PROCESSO COLETIVO, observa (pag. 91),…

justamente devolver o mal que ele fez (mas não é um pragmatismo científico) Teoria dos fins da pena O direito penal com princípios, métodos e objetos de estudo, isto é, direito como ciência Norma é a regra mais a interpretação, daí surge a norma do caso concreto A grande função do direito penal, é fazer com que esta sociedade não venha quebrar a harmonia social, isto é, trazer paz e harmonia para a sociedade Pena e estado O direito penal é também um instrumento político A relação…

que a explosão ocorrida se deveu as condutas dos autores ou ainda à segunda requerida que foi quem fabricou; a incompetência do juízo da comarca de Piracanjuba, uma vez que a ação deveria ter sido proposta no domicílio da ré, no caso em Goiânia –Go; a decadência e a prescrição, pois ocorreu a mais de três anos da ocorrência do fato. No mérito, alega a Ré que não é possível o autor buscar a indenização em virtude da explosão do televisor, já que não era proprietário do aparelho porque não…