Caso Concreto Prescrição E Decadência

punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção. b) Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade; Praticado um crime, nasce para o Estado a pretensão punitiva, isto é, o legítimo interesse…

negócio deve ter sido realizado somente por ter havido grave ameaça ou violência. • b) deve ser grave: deve haver na vítima fundado temor de dano a bem que considera relevante, dano que pode ser moral ou patrimonial. - critério de avaliação: caso concreto, avaliando as condições particulares ou pessoais da vítima. - art. 152, CC. - art. 153, 2ª parte: não se considera coação “o simples temor reverencial”. - se for acompanhado de ameaças ou violências, transforma-se em vício de vontade.…

Aluna: Elka Karine Direito do trabalho II Web 6 CASO CONCRETO Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda: a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. R – De…

doloso e outro posterior culposo, ou vice-versa. A condenação por crime político e por crime militar próprio não gera a reincidência. Logo, pode ser concedido o sursis. Além disso, é possível que o reincidente que tenha sofrido anterior pena de multa, caso em que não fica impedido o sursis, ainda que dolosos os dois crimes (art. 77, § 1º). Assim, devemos observar que: - Condenação por crime culposo e doloso pode obter o sursis; - Condenação crime doloso e culposo pode obter o…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

e dar p ela, não pode! A lei de transplante não permite, mas posso fazer alguns outros transplantes, ex. órgãos duplos. (O direito da personalidade sempre tem q ser interpretado, valorado diante daquela situação, a mesma interpretação q vale p/ um caso, pode não valer p outro. Ex: sei q numa casa esta uma celebridade, eu alugo a casa do lado e vou no terraço e monto uma câmera para filmar tudo, houve violação a intimidade? Sim! Ex: Chico Buarque foi fotografado no leme beijando uma…

equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.…

– ARTIGO 618 CÓDIGO CIVIL DE 2002 5 PREVISÃO DO ARTIFO 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 7 COMBINAÇÃO DO ART. 389 COM O ART. 618 9 A EVOLUÇÃO DA NORMA: VISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A VISÃO TRAZIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 10 APRESENTAÇÃO DO CASO 11 AS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA........................13 INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.383 - SE (2011/0261336-3) fazendo debate sobre a…

Quais as peculiaridades do caso? (aprofundar)? A prestadora de serviços que havia sido contatada na primeira vez , não tinha mão de obra suficiente para a execução das atividades, bem como a documentação trabalhista estava em desacordo com a legislação e estava respondendo a processo por dano material e moral. 7) Você atualmente a maioria dos contratos, tem margem para negociação? Quais são estes contratos? Se sente que a relação está em patamar de igualdade nesses casos? ( isso…

Direito brasileiro não admite a revisão do processo em desfavor do réu. Nessas situações, somente poderia haver processo pela falsificação e pelo uso do documento falsificado. Nada obstante a inexistência da chamada revisão criminal pro societate, no caso de falsidade demonstrada e comprovada, a sentença que declarou extinta a punibilidade se terá assentado numa premissa inexistente, a morte do acusado. Se esta é a condição para a extinção da punibilidade, e verificou-se não ter…