Caso Concreto Pratica Simulada Civil

determinado prazo fixado por lei. 2. ERRO OU IGNORÂNCIA Erro é a idéia falsa, equivocada da realidade, o que difere da ignorância, que consiste no completo desconhecimento da realidade. Não obstante serem conceitos diferentes, o Código Civil, equiparou os efeitos do erro à ignorância. Ex: Maria compra uma estátua de osso pensando tratar-se de marfim. Por meio desse exemplo, pode-se perceber que, nessa modalidade de vício a pessoa engana-se sozinha. Dentre os…

prisão seja mais comum nas hipóteses de prisão em flagrante delito, dirige-se contra todas as modalidades de prisão, desde que tenha sido determinada sem a observância das formalidades legais. Assim, a título de exemplo, deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das conformidades legais; prisão preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou em virtude de…

ao décuplo, poderia, hoje, ser provado só por testemunhos, embora tal prova não fosse aceita quando da celebração do pacto. E vice-versa, um contrato combinado agora, no valor de dez salários mínimos, não pode ser comprovado só por testemunhas, no caso de sobrevir uma lei que reduza o limite para cinco salários mínimos. Mas se a norma tiver natureza material, na primeira hipótese o contratante desfrutaria de um direito adquirido à inadmissibilidade da prova somente testemunhal, e na…

“QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Em sendo divisados no contexto fático- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000293-87.2010.5.14.0071 2 probatório os elementos que caracterizam a responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, torna-se medida imperiosa cominar a obrigação de o empregador adimplir indenização pelos danos morais sofridos. A indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes…

1ª e 2ª geração (por exemplo, Título II da CF) e também direitos de 3ª geração (por exemplo, artigo 4º, 5º, §§3º a 4º, 225 (meio ambiente) etc.). As gerações ou dimensões dos direitos fundamentais 1. Primeira geração: liberdades públicas (DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - LIBERDADE 2. Segunda geração: Estado ativo - welfare state – DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS - IGUALDADE 3. Terceira geração: Estado fraternal – solidariedade internacional – FRATERNIDADE (direitos difusos em geral)2…

adolescente tem direito a ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes assim sendo, casos levados ao conhecimento do conselho tutelar onde seja constatada a presença de adultos alcoólatras e toxicômanos ensejam a aplicação dessa medida, cabendo aqui as mesmas observações feitas quando do comentário à sexta medida de proteção. …

da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto. Comentários: O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. No procedimento comum ordinário, cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas. No sumário, cinco testemunhas. Ocorre que,…

Mello Professores Colaboradores prof. carla veloso prof. fabrício pereira prof. márcia pimentel prof. marcos lima profª nídia caldas APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem…

planejamento será oponível contra o Fisco uma vez que seus efeitos são suportados pelo Estado. Com o fito de, indiretamente, limitar-se o âmbito de aplicação do planejamento, são abordados institutos como as opções fiscais, os ilícitos (penal, civil e tributário) e a extrafiscalidade, que não constituem planejamento tributário. Os aspectos gerais do planejamento são trazidos à luz e elisão e evasão fiscais têm delimitados seus aspectos caracterizadores. …

esposa, pelo caminhar lado a lado, dedicação e despertar do amor verdadeiro. Força essencial para realização deste trabalho. ÍNDICE CAPÍTULO 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Breves Considerações Históricas O Código Civil de 2002 propõe em seu artigo 981 a definição de Sociedade, assim descrito; “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,