Caso Concreto Pratica Simulada Civil

Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. Conceito este que se deve ao fato de que cometida a infração penal, nasce para o Estado, o direito de punir, com base na legislação material e no alicerce fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine. No tocante a sua natureza, podemos considera-lo como Repressivo, uma vez que só é acionado após a pratica de uma infração penal, ou seja, não tem a…

Consumação Como o Código Penal exige que a vítima seja reduzida à condição análoga à de escravo, é evidente que a situação fática deve perdurar por período razoavelmente longo, de modo a ser possível a constatação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, de que houve uma completa submissão da vítima ao agente. Assim, a sujeição da vítima a trabalhos forçados, de forma eventual, constitui apenas crime de maus-tratos (art. 136). Em se tratando de delito que atinge a liberdade…

ordem pública previstos no ordenamento e ainda pela autorregulação dos interesses das partes. 4. O sistema francês (teoria dos atos de comércio) Pelo sistema francês a atividade privada da economia se estabelece em direito comercial e direito civil; já pelo sistema italiano em só há um regime geral. o sistema francês (1808 – Napoleão) antecede o italiano (1942) – ambos os tanto na França quanto na Itália temos o direito romano-germânico . A elaboração do sistema francês se deu pela…

reconhecer-lhe os méritos, quer de exposição, quer de crítica doutrinária. Muito apreciei sua colocação da “mediação”, do ponto de vista teórico e prático.” MANUAL DE ARBITRAGEM Doutrina, Legislação e Jurisprudência Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas Modelos, Processos, Ética e Aplicações A OBRA PRETENDE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA da mediação de conflitos como instrumento do poder comunicativo em sociedade democrática. Especialmente como instrumento de…

abusivos praticados por tais pessoas, por isso é que a lei não pode admitir que funções e determinados cargos venham a ser exercidos por qualquer um, o que, se fosse possível, poderia causar reflexos no campo da liberdade de alguém e da responsabilidade civil do Estado. Em razão desse fato é que a lei penal tipifica a conduta de usurpação de função pública. Usurpar quer dizer apoderar. É se apossar de algo que não lhe pertence. Então o crime de usurpação de função pública é o crime…

ser percebida como trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de verificar a ocorrência de alguma lesão

serviço oferecido. Diversos outros fatores inteiramente alheios á sua vontade— crises políticas ou econômicas no Brasil ou exterior, acidentes ou deslealdade de concorrentes, por exemplo— podem também obstar o desenvolvimento da atividade. Nesses casos, todas as expectativas de ganho se frustam e os recursos investidos se perdem. Não há como evitar o risco de insucesso, inerente a qualquer atividade econômica. Por isso, boa parte da competência característica dos empresários vocacionados…

prestação de alimentos 12 1.3 - Sujeitos da obrigação alimentar 13 1.4 - Parentesco e obrigação alimentar 15 2 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO 18 2.1 – As origens da família 18 2.2 – Parentesco natural ou consangüíneo 20 2.3 – Parentesco civil 22 2.4 – Parentesco por afinidade 23 3 – DAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS 26 3.1 – Conceito de socioafetividade 26 3.2 – Desbiologização do conceito de filiação 29 3.3 – Princípio da afetividade 31 3.4 –…

consentimento do ofendido não afasta o interrese público em impedir a progressão dessas moléstias, que podem adquirir dimensões preocupantes ou, quem sabe, até atingir o nível de epidemia. Vítima do delito é a pessoa com quem o agente, estando contaminado, pratica o ato libidinoso. É irrelevante que a vítima saiba ou possa supor que o parceiro está contaminado, ou mesmo, que por este seja alertado sobre o perigo. Cônjuge ou prostituta - O próprio cônjuge (masculino ou feminino)…

se justificada por iminente perigo a vida; II - A coação exercida para impedir ....................................................................................................................................................... 1. CASO APRESENTADO PELO ALUNO No dia 18 de fevereiro do ano passado, o músico Marcos Vinicius dos Santos, conhecido como CRAM, portando uma arma, invadiu a rádio Atlântida, em Porto Alegre, e obrigou o locutor a tocar músicas de sua…