Caso Concreto Pratica Simulada Civil

Adoção Internacional, ratificadas pelo Brasil em 1999. O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em…

habilitados (instrumento procuratório anexo - doc. 01), com escritório profissional na Rua das Tulipas, 234, Jóquei Clube, nesta capital, onde recebem as intimações de lei, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.034, inc. I, do Código Civil Brasileiro, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE em face de JOSÉ NUNES DE SOUZA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 131.834.003-91, residente e domiciliado à Rua Esperanto, n° 385-Sul,…

A causa de extinção da punibilidade “morte do agente” Sumário: 1- Previsão legal, conceito e momento de ocorrência; 2- Efeitos; 3- Alcance; 4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da…

de Adoção Internacional, ratificadas pelo Brasil em 1999. O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em…

de alterar o consentimento da vítima, que de qualquer maneira teria celebrado o negócio, apenas de maneira diversa, não gera a anulação do negócio, mas apenas a satisfação em perdas e danos. c) Dolo de terceiro: ocorre quando o artifício ardil é pratica por uma terceira pessoa que não integra a relação jurídica, gerando os seguintes efeitos. I - se beneficiário da vantagem indevida tinha ciência do dolo ou tinha como saber, trata-se de dolo que torna anulável o negócio; II - porém, se o…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

PROPOSIÇÃO DE NÚCLEO DE PRÁTICAS DE PERÍCIA CONTÁBIL NA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB, A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS EM CURSOS DE DIREITO Idalberto José das Neves Júnior - Catyucia Andrade Felix PROPOSIÇÃO DE NÚCLEO DE PRÁTICAS DE PERÍCIA CONTÁBIL NA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB, A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS EM CURSOS DE DIREITO IDALBERTO JOSÉ DAS NEVES JÚNIOR CATYUCIA ANDRADE FELIX Universidade Católica de Brasília – UCB) RESUMO Os futuros profissionais de…

Ensino e Pesquisa Objetivo. O presente estudo propõe-se a examinar a presença da socioafetividade na adoção à brasileira, prática comum em nossa sociedade. É crime previsto no art. 242 do Código Penal, consiste em registrar filho alheio como próprio, afastando-se, assim, dos trâmites legais da adoção. Surge o paradigma “verdade biológica verso verdade afetiva” quando algum caso chega ao judiciário com o pedido de desconstituição da adoção à brasileira em face da paternidade biológica.…

os companheiros tenham que viver sobre o mesmo teto, podendo eles já viverem separadamente e manterem uma união estável, atendendo os demais pressupostos para tal. EFEITOS PATRIMONIAIS - Os companheiros podem firmar um CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, ou, caso não o façam, o regime será de comunhão parcial, comunicando-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união. - Não existe a limitação de regime obrigatório de separação total quando um, ou ambos, tenham mais de 60 anos, como ocorre…

jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 - Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando: Caráter excepcional Expressa previsão legal Os < 18 anos são inimputáveis (não pratica crime) – pratica ato infracional. A prescrição também se aplica aos atos infracionais (STJ/STF). Momento para aferir a inimputabilidade? É aferida no momento da conduta. Princípio da insignificância ou bagatela se aplica ao…