Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

onde o Inquérito Policial é previsto e disciplinado, é que o mesmo fica, de fato, consolidado, Porém, deve-se ter em mente que o Ministério Público pode dispensá-lo e promover diretamente investigações próprias para elucidação de delitos, como nos caso de representação direta ao Ministério Público, pelo ofendido ou pelo juiz. 2. Inquérito policial 2.1 Características Quanto às características do inquérito policial, elenca-se, como essenciais, as seguintes: Tratar-se de…

de poder deixado com Estados, Distrito Federal e Municípios é pequena, existindo ainda uma tendência centralizadora por parte do governo central. Autonomia das entidades estatais na Federação: A autonomia é a capacidade de cada entidade estatal (no caso brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) gerir os seus interesses dentro de um âmbito jurídico e territorial previamente determinado pelo poder soberano. Segundo Uadi Lamêgo Bulos, a autonomia tem como aspectos…

inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é…

absolutas. Exemplo: suponhamos que um médico que recolhe o ISSQN fixo todo mês viaje durante todo o mês de janeiro e não efetue nenhuma prestação de serviço. Nesse caso, deverá o mesmo buscar comprovar o ocorrido junto aos órgãos municipais para se ver livre dessa tributação. Deve, inclusive, haver na legislação um procedimento específico para o caso, pois essa tributação se baseia numa presunção, a qual deve ser sempre relativa. Essa expressão pode ser confundida com algumas prestações…

Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O…

ocorridos; b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente; e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo, mesmo se esta tiver sido transferida. 6(MP-PR-01-AssistenteJurídico) - A Constituição Federal assegura: a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou…

cidadão brasileiro está a cada dia mais interessado em conhecer os fatos e personagens que se destacaram na formação da nossa história política. A Câmara dos Deputados, que foi e continua a ser – ao lado do povo – protagonista dessas mudanças, não poderia deixar de corresponder a essa louvável manifestação de exercício da cidadania. oão Herrmann Neto era um político repleto de convicções, pelas quais cruzava o país, se preciso fosse, para defendêlas. Foi assim na jornada pela aprovação…

da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os requisitos povo e soberania? A doutrina afirma que sim. A Palestina é um exemplo disso. Tem os requisitos povo e soberania, mas o elemento território é ausente, devido isso existem os conflitos. E caso forem…

CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de…

................................................................ i. Conceito, natureza jurídica e fundamento constitucional . . . . . . ........... 2. Espécies (art. 100 CP e art. 24, caput, CPP) . . . . . . . ................................. 3. Casos especiais................................................................................... 3.i. Ação penal nos crimes contra a honra de funcionário p ú blico praticado no exercício de suas funções (Súmula 714 STF) ...............................