Caso Concreto Pode O Governador De Estado Negar Aplicação

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro CONCURSO PÚBLICO - 2002 PAPILOSCOPISTA POLICIAL INSTRUÇÕES: As páginas deste caderno de questões estão numeradas seqüencialmente e contêm 60 questões. ATENÇÃO ! 1 - Verifique se a paginação deste caderno está correta. 2 - Verifique no cartão de respostas se seu nome, número de inscrição e data de nascimento estão corretos. 3 - Observe as recomendações impressas no cartão de respostas. 4 - Leia atentamente cada questão e assinale no cartão

DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo

segundo o qual as causas decididas pelos juízes de direito dão passiveis de reexame e novo julgamento pelos Tribunais de segundo grau, mediante provocação por meio de apelação. A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária.Nesse caso, o processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de…

90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve…

option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda…

qualificada como ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como parâmetro para definição de casos de inelegibilidade. • No art. 15, V, a improbidade é tratada como causa de suspensão dos direitos políticos. • No art. 37, §4º, a CF elenca as sanções que devem ser cominadas à prática do ato de improbidade administrativa. • No…

ressurgimento de seu estudo pelas Escolas que surgiram a partir do século XII, em razão de sua aplicação prática que o denominou de Direito comum. A Escola Jusnaturalista. que pregava a codificação do Direito (no século XVIII), embasou o texto e conduziu à promulgação do Código da Prúsia, a partir do qual surgiram o Código Francês, o Código Alemão e outros textos legais. Posteriormente, registra-se a aplicação prática do Direito Romano no Brasil, por meio das Ordenações de Portugal, que…

para esse item foi atribuída ao examinando a correção como “peça inadequada ao problema apresentado”, tendo atribuído nota “zero”, mesmo estando corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pela correção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados. A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para…

257). O efeito suspensivo só existe quando a lei o prevê expressamente. É preciso ter muito cuidado para não confundir com o que ocorre no processo civil, onde a regra é que os recursos tenham efeito devolutivo e suspensivo. Em alguns casos, no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ ACADEMICA: CRISTIANA SANHES DE MELO MATRICULA: 201201448581 TURMA: 303-A TURNO: NOTURNO CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I SEMANA AULA 1 – CASO 1. Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da…